Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Transparência dos procedimentos e das decisões.

Repartição objetiva de riscos entre as partes.

Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Impenhorabilidade.

Imprescritibilidade.

Indisponibilidade.

Não-onerabilidade.

Inalienabilidade.

Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.

A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.

O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.

A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.

A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

I, II, III, IV e V.

I, III, IV e V.

I, II, III e IV.

II, III e IV.

I, II, IV e V.

R$ 80.000,00.

R$ 150.000,00.

R$ 240.000,00.

R$ 300.000,00.

R$ 450.000,00.

Moradia.

Lazer.

Proteção à maternidade e à infância.

Alimentação.

Assistência aos desempregados.

exercer a advocacia.

exercer o magistério.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

exercer atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.

O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.

Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar.