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09605 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Administrativo

A Lei Federal n. 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa abaixo que não corresponda às orientações traçadas no diploma federal.
  • a)
    Ao  traçar regras acerca da dispensa do procedimento  licitatório, a norma federal estabelece nos  incisos dos  artigos 17 e 24, respectivamente, as hipóteses de licitação dispensada e licitação dispensável. 
  • b)
    A  locação  de  imóvel  destinado  ao  atendimento  das  finalidades  precípuas  da  administração,  cujas  necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o  valor de mercado, segundo avaliação prévia, vem prevista na lei federal como hipótese de licitação dispensável,  enquanto que, as doações com encargo em que  se presencie o  interesse público devidamente  justificado  vêm  elencadas na norma como hipótese de licitação dispensada. 
  • c)
    Nas  hipóteses  de  inexigibilidade  e  dispensa  de  licitação,  se  comprovado  superfaturamento,  respondem  subsidiariamente  pelo  dano  causado  à  Fazenda Pública  o  fornecedor  ou  o  prestador  de  serviços  e  o  agente  público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
  • d)
    Será dispensável a Licitação quando a anterior  for deserta e esta,  justificadamente, não puder  ser  repetida  sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. 

09606 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Administrativo

Quanto às orientações traçadas pela Lei Federal n. 8.429/1992 aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, podemos observar que:
  • a)
    O responsável pelo ato de  improbidade estará sujeito às cominações  impostas em seu  texto  legal,  restando  prejudicadas, todavia, se aplicadas sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
  • b)
    No momento  da  fixação  das  penas  previstas  no  diploma  federal  citado,  o  juiz  levará  em  conta  o  proveito  patrimonial obtido, sem considerar a extensão do dano causado pelo agente. 
  • c)
    Dentre as  sanções previstas pela norma  federal, observamos a  suspensão dos direitos políticos do agente,  pelo prazo de cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. 
  • d)
    A lei federal prevê como sanção a proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,  direta ou indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário, pelo prazo de  dez anos. 

17653 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

Para a conceituação de Estado, observamos inúmeros critérios apontados pela doutrina, como o sociológico, o político, o constitucional e o civilista. Acerca do tema, analise e correlacione as colunas abaixo, assinalando a alternativa correta.

  • a)
  • b)
  • c)
  • d)

17654 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, podemos afirmar que:
  • a)
    Os direitos  individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, são consagrados de  forma sistemática pela  Constituição Federal, restringindo as diretrizes traçadas no Título II da Carta Magna. 
  • b)
    Diante da interpretação extensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, os destinatários dos direitos  individuais são apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no país. 
  • c)
    Os destinatários dos deveres  fundamentais  restringem os poderes públicos, aplicando­se assim a  chamada  eficácia horizontal. 
  • d)
    A  Constituição  Federal  consagra  o  princípio  da máxima  efetividade  ao  estabelecer  os  direitos  e  garantias  fundamentais. 

17655 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Organização do Estado, estabelece normas sobre a Administração Pública e seus servidores. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:
  • a)
    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante  da vaga, se estável,  reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou  posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
  • b)
    É  vedada  a  existência  de mais  de  um  regime  próprio  de  previdência  social  para  os  servidores  titulares de  cargos  efetivos, e de mais de uma unidade  gestora  do  respectivo  regime em  cada ente estatal,  ressalvado o  disposto na Carta Constitucional. 
  • c)
    Não  só  aos  brasileiros  que preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas são acessíveis, mas também aos estrangeiros, na forma da lei. 
  • d)
    As pessoas  jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos,  responderão pelos danos que seus  agentes,  nessa  qualidade,  causarem  a  terceiros,  assegurado  o  direito  de  regresso  contra  o  responsável  nos  casos de dolo ou culpa. 

17765 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
  • b)
    A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
  • c)
    Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
  • d)
    Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
  • e)
    É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

17766 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.
  • a)
    Está correta apenas a assertiva II.
  • b)
    Está correta apenas a assertiva IV.
  • c)
    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  • d)
    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  • e)
    Estão corretas todas as assertivas.

17767 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
  • b)
    Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões.
  • c)
    As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência.
  • d)
    A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
  • e)
    Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo.

17768 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.
II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade.
III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.
IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
  • a)
    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • b)
    Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
  • c)
    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
  • d)
    Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
  • e)
    Estão corretas todas as assertivas.

17769 MS CONCURSOS (2010) - IPAS-GO - Auditor Médico - Cardiologia / Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.
  • a)
    Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • b)
    Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  • c)
    Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
  • d)
    Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  • e)
    Estão corretas todas as assertivas.