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13087 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
Não se admite proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
  • Certo
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13088 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

A duração dos contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  • Certo
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13089 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.
  • Certo
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13090 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.
É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. O processo de dispensa deverá ser instruído com a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço.
  • Certo
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13091 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

É cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionais. Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.
  • Certo
  • Errado

13092 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
  • Certo
  • Errado

13093 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.
A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga no mês de aniversário do servidor.
  • Certo
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13094 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público civil da União, lotado no Ministério da Saúde em Brasília, afastou-se de sua sede, por três dias, para realizar serviços extraordinários na cidade de Unaí - MG. O transporte foi realizado por meio de carro oficial e as alimentações e a pousada foram pagas antecipadamente pelo ministério. Nessa situação, o servidor não receberá as diárias, uma vez que a União custeou as despesas extraordinárias do trabalho fora da sede.
  • Certo
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13095 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

Considere a seguinte situação hipotética. Joana, servidora pública do INCA, derramou café na CPU do computador que utilizava para trabalhar, causando-lhe danos. Instaurado processo administrativo, a administração determinou que a servidora ressarcisse o Erário. Joana concordou e dividiu o valor correspondente em doze vezes, pagando-o mediante desconto em seu contracheque. Ao final do quarto mês, a servidora pediu exoneração para tomar posse no cargo de procuradora do estado do Pará. Nessa situação, Joana deve arcar com as oito parcelas restantes, mediante o pagamento de oito boletos bancários expedidos mensalmente pelo INCA.
  • Certo
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13096 CESPE (2010) - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II / Direito Administra...

Considere que Maria, servidora pública civil da União, não tenha comparecido ao seu local de trabalho na quinta e na sexta-feira após o carnaval, tampouco tenha apresentado justificativa pela ausência a Paulo, seu superior. Nessa situação hipotética, Paulo pode cortar o ponto de Maria, uma vez que o servidor público perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
  • Certo
  • Errado