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09624 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Administrativo

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:
  • a)
    os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
  • b)
    o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
  • c)
    o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
  • d)
    a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.
  • e)
    o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

09625 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Administrativo

A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é denominada:
  • a)
    ocupação temporária.
  • b)
    tombamento.
  • c)
    desapropriação.
  • d)
    limitação administrativa.
  • e)
    retrocessão.

09626 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Administrativo

De acordo com as regras previstas na Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas, anotando para aquelas verdadeiras e para as falsas.
( ) O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
( ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa.
( ) Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
( ) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade.
Indique a sequência correta.
  • a)
    F, V, F, V.
  • b)
    V, V, F, V.
  • c)
    V, F, V, V.
  • d)
    V, V, V, V.
  • e)
    F, F, F, F.

09627 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Administrador / Direito Administrativo

Constitui modalidade de vacância de cargo público:
  • a)
    aproveitamento.
  • b)
    reintegração.
  • c)
    exoneração.
  • d)
    recondução.
  • e)
    substituição.

09628 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação / Direito Administrativo

Dentre as modalidades de provimento de cargo público, está a reversão. Quanto a este instituto, é correto afirmar que:
  • a)
    é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado.
  • b)
    é decorrente da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo.
  • c)
    haverá reversão nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.
  • d)
    não poderá reverter o servidor público que contar setenta anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.
  • e)
    a reversão far-se-á em cargos distintos, independente do enquadramento funcional.

09690 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Contador / Direito Administrativo

Constitui modalidade de vacância de cargo público:
  • a)
    aproveitamento.
  • b)
    reintegração.
  • c)
    exoneração.
  • d)
    recondução.
  • e)
    substituição.

09691 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Administrador / Direito Administrativo

Dentre asmodalidades de provimento de cargo público, está a reversão. Quanto a este instituto, é correto afirmar que:
  • a)
    é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado.
  • b)
    é decorrente da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo.
  • c)
    haverá reversão nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.
  • d)
    não poderá reverter o servidor público que contar setenta anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.
  • e)
    a reversão far-se-á em cargos distintos, independente do enquadramento funcional.

09692 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação / Direito Administrativo

O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas – ITCF teve seu nome alterado pelo Decreto 2.416- N, de 27 de janeiro de 1987 e passou a denominar- se Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF. Quanto a natureza jurídica do IDAF, afirma-se que:
  • a)
    constitui sociedade de economiamista.
  • b)
    constitui autarquia.
  • c)
    constitui sociedade anônima.
  • d)
    constitui fundação pública.
  • e)
    constitui organização não governamental.

09693 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação / Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?
  • a)
    Refere-se à integração de todos os servidores ativos e os aposentados do IDAF.
  • b)
    Refere-se a assegurar a participação dos servidores do IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.
  • c)
    Refere-se a garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do IDAF sejam públicos e com permanente transparência.
  • d)
    Refere-se a assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.
  • e)
    Refere-se a orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado.

17659 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Constitucional

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.
I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
II. Adecisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.
III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário.
É correto afirmar que:
  • a)
    todas as afirmativas estão corretas.
  • b)
    todas as afirmativas estão incorretas.
  • c)
    somente uma afirmativa está correta.
  • d)
    duas afirmativas estão corretas.
  • e)
    três afirmativas estão corretas.

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