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13826 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, de forma privativa, é da União, dos estados e do DF.
  • Certo
  • Errado

13827 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.
  • Certo
  • Errado

13836 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.
A administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está obrigada a elaborar o plano diretor do município a ser submetido e aprovado pela Câmara Municipal. A exigência ampara-se em preceito constitucional e visa orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • Certo
  • Errado

13837 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo etimológico revelado como “o que está na entrada”, “pórtico”, “algo que vem antes”, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra, representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.
O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.
  • Certo
  • Errado

13838 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo etimológico revelado como “o que está na entrada”, “pórtico”, “algo que vem antes”, em razão da união do prefixo pre e do
verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra, representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.
O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
  • Certo
  • Errado

13839 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
  • Certo
  • Errado

13840 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.
  • Certo
  • Errado

13841 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos,
segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade
política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente
político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
Caso uma parte de um estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros.
  • Certo
  • Errado

13842 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos,
segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade
política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente
político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
O DF, como entidade federativa com autonomia político- administrativa, não pode ser dividido em municípios, mas sim em administrações regionais, por indicação do governador, que nomeia administradores para as diferentes regiões.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13843 CESPE (2009) - IBRAM-DF - Advogado / Direito Constitucional

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos,
segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade
política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente
político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.
  • Certo
  • Errado