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09705 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que
  • a)
    segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.
  • b)
    as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
  • c)
    a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.
  • d)
    o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.
  • e)
    o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

09706 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.
  • a)
    Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
  • b)
    A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
  • c)
    Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  • d)
    Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.
  • e)
    A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

09707 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
  • a)
    são organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público.
  • b)
    não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração.
  • c)
    não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria.
  • d)
    não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
  • e)
    permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda.

09708 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

A respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que
  • a)
    o Conselho de Administração das OS deve ser composto de 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade.
  • b)
    às OS não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos para o cumprimento do contrato de gestão, devendo as OS ser subsidiadas por recursos próprios ou captados junto à sociedade civil.
  • c)
    é vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as OS, exceto se autorizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo a que pertence o servidor.
  • d)
    o Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como OS, mesmo se constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
  • e)
    as entidades qualificadas como OS não podem ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.

09709 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,
  • a)
    a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
  • b)
    o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
  • c)
    é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  • d)
    o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
  • e)
    a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

17693 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo / Direito Constitucional

Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:
  • a)
    a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.
  • b)
    a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.
  • c)
    a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.
  • d)
    o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.
  • e)
    o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

17717 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que
  • a)
    as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  • b)
    é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.
  • c)
    ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.
  • d)
    os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • e)
    na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

17718 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão da mulher, competindo ao Estado a regulamentação desse direito, incentivando toda e qualquer forma de planejamento impositivo por parte de instituições oficiais ou privadas.
  • b)
    O Estado incentivará programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais, salvo se estas receberem algum tipo de auxílio do poder público que possa atestar a idoneidade da instituição.
  • c)
    A lei disporá sobre normas de construção das casas e dos edifícios de uso público e privado e de fabricação de veículos de transporte coletivo e individual, a fim de garantir acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física e mental.
  • d)
    Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  • e)
    Os pais devem ser incentivados pelo poder público a assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais e avós na velhice, carência ou enfermidade.

17719 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a proteção à infância e à juventude é uma competência
  • a)
    legislativa privativa da União.
  • b)
    legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • c)
    comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • d)
    legislativa privativa dos Municípios.
  • e)
    legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

17720 VUNESP (2010) - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  • b)
    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
  • c)
    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.
  • d)
    Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
  • e)
    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.