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40356 FUNDEP (2009) - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis / Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos Direitos e Garantias Fundamentais de acordo com a CF.
I. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
II. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos de seguro desemprego, piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço.
III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
  • a)
    apenas as afirmativas I e III.
  • b)
    apenas as afirmativas II e IV.
  • c)
    apenas as afirmativas I, III e IV.
  • d)
    as quatro afirmativas.

40357 FUNDEP (2009) - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis / Direito Constitucional

Conforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO
  • a)
    efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.
  • b)
    estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  • c)
    recusar fé aos documentos públicos.
  • d)
    criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.