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00756 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
  • b)
    A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
  • c)
    Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
  • d)
    Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
  • e)
    A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

00758 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à:
  • a)
    justa e prévia indenização em dinheiro.
  • b)
    indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 anos.
  • c)
    indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
  • d)
    indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 15 anos.
  • e)
    indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

00759 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Administrativo

De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:
1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.
3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
  • a)
    É correta apenas a afrmativa 1.
  • b)
    São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
  • c)
    São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
  • d)
    São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
  • e)
    São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

00760 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Administrativo

Acerca da licitação, estão corretas, de acordo com a Lei Federal n^o 8666/93, na sua redação atual:
1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica
2. É permitida a fxação de preços mínimos e vedada a fxação de preços máximos no edital.
3. A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profssionais de notória especialização.
4. A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e sufciente para justifcar tal conduta.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
  • a)
    É correta apenas a afrmativa 1.
  • b)
    É correta apenas a afrmativa 4.
  • c)
    São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.
  • d)
    São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
  • e)
    São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

00761 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:
1. Venda a pessoa jurídica de direito privado
2. Dação em pagamento
3. Investidura
4. Doação para organização religiosa
5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social
Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93, em sua redação atual:
  • a)
    apenas nas hipóteses 2 e 3.
  • b)
    apenas nas hipóteses 3 e 5.
  • c)
    apenas nas hipóteses 4 e 5.
  • d)
    apenas nas hipóteses 1, 4 e 5.
  • e)
    apenas nas hipóteses 2, 3 e 5.

00762 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal n^o  8666/93, em sua redação atual:
  • a)
    O contratado fca obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fzerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
  • b)
    As cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • c)
    Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
  • d)
    A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
  • e)
    A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fscais e comerciais, transfere à Administração Pública a res- ponsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.

13542 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
  • a)
    É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
  • b)
    É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  • c)
    É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • d)
    A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
  • e)
    Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

13543 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional

Considere as seguintes competências legislativas:
1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude
De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:
  • a)
    Apenas sobre o item 3.
  • b)
    Apenas sobre os itens 2 e 4.
  • c)
    Apenas sobre os itens 3 e 5.
  • d)
    Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.
  • e)
    Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.

13544 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional

Considere as seguintes categorias de pessoas:
1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço
Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:
  • a)
    Apenas os indicados em 2, 4 e 5.
  • b)
    Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.
  • c)
    Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.
  • d)
    Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.
  • e)
    Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

13545 FEPESE (2012) - FATMA - Advogado Fundacional / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
  • a)
    a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • b)
    os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  • c)
    o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • d)
    as causas entre organismo internacional e Município.
  • e)
    as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.