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09113 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Administrador / Direito Administrativo

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, a qual será regida por lei federal respectiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O pregão é uma modalidade de licitação estabelecida em função do valor do objeto licitado.
  • b)
    Os serviços de engenharia também poderão ser licitados por meio do pregão, desde que observados a melhor técnica ou a técnica e o preço.
  • c)
    O critério de julgamento do pregão é sempre o menor preço.
  • d)
    Para participação no pregão, é permitida a exigência de garantia da proposta.
  • e)
    A habilitação preliminar, no pregão, constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizada após sua abertura, enquanto na tomada de preços e no convite a etapa de habilitação preliminar é anterior.

09114 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Administrador / Direito Administrativo

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem
  • a)
    modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.
  • b)
    fiscalizar a execução dos contratos.
  • c)
    aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • d)
    ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.
  • e)
    rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

09148 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Técnico Especializado II / Direito Administrativo

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.
  • b)
    As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
  • c)
    Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • d)
    As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.
  • e)
    No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

28496 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Administrador / Administração Pública

Denhardt e Denhardt estabeleceram um quadro comparativo de perspectivas entre o que se pode caracterizar como a Antiga Administração Pública, a Nova Gestão Pública e o Novo Serviço Público, permitindo melhor visualização das mudanças e dos modelos de gestão pública. De acordo com esse paradigma, é correto afirmar que,
  • a)
    no que concerne à estrutura organizacional, a Nova Gestão Pública caracteriza-se por organizações estatais centralizadas com controle primário de determinadas entidades privadas.
  • b)
    no tocante à abordagem da accountability, a Antiga Administração Pública era orientada para o mercado, com o acúmulo dos interesses individuais, o que resulta nos benefícios desejados por grupos de indivíduos.
  • c)
    quanto ao papel do governo, o Novo Serviço Público exerce a função de guia, atuando como um catalisador para liberar as forças do mercado.
  • d)
    em relação a quem os servidores públicos respondem na Nova Gestão Pública, trata-se dos cidadãos.
  • e)
    com referência aos mecanismos de alcance dos objetivos políticos, o Novo Serviço Público apoia-se na coalizão entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações sem fins lucrativos para satisfazer às necessidades recíprocas.

28497 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Administrador / Administração Pública

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define o termo “parceria” como uma associação que, sem formar uma nova pessoa jurídica, organiza-se entre o setor público e o privado, para a consecução de fins de interesse público. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O objetivo precípuo do particular é o lucro, em virtude de tal tipo de associação envolver entidades que atuam exclusivamente na área econômica.
  • b)
    A parceria pode ser utilizada como forma de delegação da execução de serviços públicos, por meio de concessões e permissões.
  • c)
    A delegação ao setor privado de atividades antes desempenhadas pela Administração é incompatível com o propósito de redução do tamanho do aparelho do Estado.
  • d)
    A expressão “gestão associada”, citada na Constituição da República, tem sentido similar ao da parceria, e caracteriza-se pela atuação conjugada de entes diversos em assuntos de suas competências privativas.
  • e)
    A terceirização é uma forma de cooperação prestada pela administração pública a particulares, pela execução, por intermédio da Administração, de atividades próprias do setor privado.

28498 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Administrador / Administração Pública

Um dos princípios fundamentais da Reforma da Gestão Pública de 1995 é o de que o Estado só deve executar diretamente as tarefas que sejam exclusivas de Estado, que envolvam o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Nesse contexto, isso significa dizer que
  • a)
    o Estado deveria reduzir sua ação na área social.
  • b)
    as tarefas de formulação das políticas públicas devem ser exercidas pelas agências executivas.
  • c)
    as tarefas de execução devem ser descentralizadas, tendo como um de seus instrumentos as agências reguladoras, com gozo de autonomia.
  • d)
    os serviços sociais caracterizados por mercados imperfeitos devem ser atribuídos a organizações estatais, dotadas de servidores públicos.
  • e)
    as organizações sociais não devem ser submetidas ao controle social, e sim à auditoria, nos moldes da administração burocrática.

28499 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Administrador / Administração Pública

O modelo da administração pública gerencial, cuja difusão é, em geral, associada aos governos de Margareth Thatcher, na Grã-Bretanha, e de Ronald Reagan, nos Estados Unidos, apresenta como uma de suas características a
  • a)
    centralização das funções e das decisões do Estado.
  • b)
    concentração de autoridade e responsabilidade.
  • c)
    rigidez na adoção e no cumprimento de normas e procedimentos.
  • d)
    autonomia na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros.
  • e)
    alta especialização.

28500 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Administrador / Administração Pública

Segundo o Prof. Renato Aldarvis, até 1936, a administração pública brasileira foi, por herança do Império, eminentemente patrimonialista. Entretanto, com a reforma promovida por Maurício Nabuco, foram substituídas as deletéreas práticas por uma burocracia pública. Entre os benefícios trazidos pela burocracia, pode-se apontar
  • a)
    a profissionalização da administração.
  • b)
    a eliminação do nepotismo.
  • c)
    o foco dirigido para o usuário do serviço público.
  • d)
    a transparência do processo de análise do desempenho funcional.
  • e)
    o desenvolvimento de estratégias de longo prazo.

28501 FUNIVERSA (2011) - EMBRATUR - Técnico Especializado II / Administração Pública

O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei”. Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.
  • b)
    Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.
  • c)
    A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.
  • d)
    O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.
  • e)
    A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.