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52546 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Civil

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A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira”, ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio.

  • Certo
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52551 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Filosofia e Sociologia do Direito

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Para o libertarismo, a defesa do livre mercado é incompatível com a política social baseada na tributação redistributiva porque esta representa uma violação aos direitos do povo.

  • Certo
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52552 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direitos Humanos

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Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.

  • Certo
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52553 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Filosofia e Sociologia do Direito

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Em termos gerais, a corrente originalista da interpretação constitucional defende que existe um sentido correto das normas constitucionais, cuja interpretação deve seguir o pensamento do legislador constituinte originário.

  • Certo
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52554 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Legislação Federal

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De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP para atuar em ações que visem resguardar o interesse de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.

  • Certo
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52555 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Processual do Trabalho

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De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial é medida cabível na seara trabalhista, porém somente gera efeito interruptivo sobre o prazo prescricional bienal, não alcançando a prescrição quinquenal.

  • Certo
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52556 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário

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Para efeito de concessão de benefício aos dependentes, a dependência econômica dos genitores do segurado é considerada presumida.

  • Certo
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52557 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito do Trabalho

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Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego.

  • Certo
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52558 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Constitucional

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A CF goza de supremacia tanto do ponto de vista material quanto do formal.

  • Certo
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52559 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Processual do Trabalho

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A tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, admitindo-se a obtenção do efeito suspensivo por requerimento do impetrante.

  • Certo
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