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01081 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
  • a)
    A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata, mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.
  • b)
    O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
  • c)
    O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.
  • d)
    Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a imperatividade.
  • e)
    Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.

01083 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da administração pública.
  • a)
    A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público.
  • b)
    As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei.
  • c)
    Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação.
  • d)
    As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência.
  • e)
    O ato da administração, praticado pela administração pública no exercício da função administrativa, pode ser regido tanto pelo direito público quanto pelo direito privado, ao passo que o ato administrativo rege-se, necessariamente, pelo direito público.

01084 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    Na modalidade de licitação denominada convite, não há edital, sendo o instrumento convocatório chamado carta-convite, que deve ser enviada apenas aos interessados cadastrados, únicos com direito de participar da licitação.
  • b)
    A competência para legislar sobre a delegação de serviço público, modalidade de contrato administrativo, é de todos os entes da Federação.
  • c)
    Em matéria de concessões, considera-se adequado o serviço público que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, prestação do serviço com cortesia e modicidade das tarifas.
  • d)
    No que tange aos direitos e responsabilidades das partes nos contratos administrativos, é imprescindível a inclusão de cláusula contratual que estabeleça a faculdade de modificação unilateral do contrato por parte da administração pública.
  • e)
    Por meio do contrato de concessão de uso de bem público, a administração trespassa ao contratado o uso do bem público sempre de forma remunerada, podendo rescindi-lo, por motivos de interesse público, antes do prazo estipulado e sem necessidade de indenizar o contratado.

01086 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado.
  • b)
    Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo.
  • c)
    O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.
  • d)
    O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.
  • e)
    O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública.

01088 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
  • a)
    O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
  • b)
    O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.
  • c)
    As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.
  • d)
    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
  • e)
    Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

01091 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a opção correta.
  • a)
    A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.
  • b)
    Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.
  • c)
    A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.
  • d)
    Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.
  • e)
    Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

04927 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil do Estado.
  • a)
    Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros.
  • b)
    Não há possibilidade de reparação civil do Estado em razão de ato jurisdicional.
  • c)
    Para a configuração da responsabilidade objetiva, há necessidade de apenas três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o lesado pela conduta estatal prove a existência de culpa do agente ou do serviço.
  • d)
    De acordo com a teoria subjetiva, o Estado tem o dever de indenizar pelos danos que causar a terceiros, sem a possibilidade de qualquer exclusão de sua responsabilidade.
  • e)
    De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de três anos, conforme previsto no Código Civil.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

04930 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e da administração pública, assinale a opção correta.
  • a)
    As empresas públicas federais, de acordo com o que dispõe a CF, têm foro federal, razão por que o protesto pela preferência de crédito apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.
  • b)
    A pessoa jurídica a que estejam vinculadas a empresa pública e a sociedade de economia mista responde solidariamente por seus débitos.
  • c)
    As sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e se submetem a certas regras especiais decorrentes de sua natureza auxiliar da atuação governamental: são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com direito a voto, devendo a maioria das ações pertencer à pessoa jurídica de direito público a que estejam vinculadas.
  • d)
    No processo de desapropriação, não se inclui entre os efeitos da declaração de utilidade pública feita pelo Estado em relação ao bem do particular a fixação de suas condições, como melhoramentos e benfeitorias existentes.
  • e)
    Na desapropriação por zona, também denominada desapropriação por metro, o valor da indenização a ser paga ao particular deve, necessariamente, ser fixado com base no valor do metro quadrado corrente no mercado.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13756 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Constitucional

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
  • a)
    Segundo o método tópico-problemático, as normas constitucionais são fechadas e determinadas, sem nenhum viés fragmentário.
  • b)
    Para cada caso concreto que envolva normas constitucionais, há um método de interpretação adequado que se revela o correto.
  • c)
    De acordo com o método hermenêutico clássico, devem-se adotar os critérios tradicionais relacionados por Savigny como forma de se preservar o conteúdo da norma interpretada e evitar que ele se perca em considerações valorativas.
  • d)
    Uma das características do método hermenêutico-concretizador é ignorar a pré-compreensão do intérprete.
  • e)
    Consoante o método científico-espiritual, a interpretação da Constituição restringe-se ao campo jurídico-formal, não sendo admitida qualquer perspectiva política ou sociológica de construção e preservação da unidade social.

13757 CESPE (2012) - DPE-SE - Defensor Público / Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.
  • a)
    O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.
  • b)
    Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder constituinte originário.
  • c)
    Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram a Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 tornaram-se os únicos titulares do poder constituinte originário.
  • d)
    A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte derivado.
  • e)
    A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte originário, caracterizado como inicial e autônomo, não se subordinando a limitações de nenhuma ordem, ainda que extrajurídicas.