Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.

É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Homologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação.

A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.

As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.

Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.

O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral

O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Defensoria Pública-Geral.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

Subdefensoria Pública-Geral.

ofensa à superior

advocacia administrativa

dilapidação de patrimônio

insubordinação funcional

abandono de cargo

O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.

Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.

Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.

A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.

O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.