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00049 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.
  • a)
    Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.
  • b)
    A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  • c)
    O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.
  • d)
    É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
  • e)
    Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

00050 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
  • a)
    Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • b)
    A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  • c)
    A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
  • d)
    A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
  • e)
    Homologada a transação, acordo ou conciliação, o termo surtirá efeitos após a sua publicação.

00051 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
  • a)
    A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
  • b)
    As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
  • c)
    Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
  • d)
    O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
  • e)
    O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

00052 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:
  • a)
    Defensoria Pública-Geral.
  • b)
    Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
  • c)
    Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
  • d)
    Conselho Superior da Defensoria Pública.
  • e)
    Subdefensoria Pública-Geral.

00053 FEPESE (2013) - DPE-SC - Analista Técnico / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?
  • a)
    ofensa à superior
  • b)
    advocacia administrativa
  • c)
    dilapidação de patrimônio
  • d)
    insubordinação funcional
  • e)
    abandono de cargo

06803 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
  • a)
    O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.
  • b)
    Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.
  • c)
    Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.
  • d)
    A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.
  • e)
    O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

06804 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
  • a)
    em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • b)
    em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
  • c)
    em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • d)
    em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • e)
    em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

06805 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  • a)
    O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
  • b)
    É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • c)
    Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
  • d)
    O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
  • e)
    O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

06806 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O Município será regido por:
  • a)
    Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • b)
    Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
  • c)
    Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • d)
    Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • e)
    Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

06807 FEPESE (2013) - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  • a)
    Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
  • b)
    Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
  • c)
    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
  • d)
    O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
  • e)
    A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.