Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas

regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de

cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores.

O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de

dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a

primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda

ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos.

Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda

anotação, porém não tem direito à compensação por danos

morais.

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações

penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.

A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que

pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso

de infração penal prevista no CDC.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de aspectos gerais e

históricos dos direitos humanos.

Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos,

decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil

se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas

que sejam efetivamente de Estado e não de governo.

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos

humanos, julgue os próximos itens.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente

para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em

primeira instância pelo STF — em casos de foro

privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio

constitucional do duplo grau de jurisdição.

Rita foi contratada para trabalhar na residência de Zuleica,

em atividade sem fins lucrativos, mediante o recebimento de um

salário mínimo por mês.

Nessa situação hipotética, a contribuição destinada à seguridade

social a cargo de

Rita será de 8% sobre o valor de um salário mínimo.

A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do

direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da

competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.

Além da ação civil pública, admite-se a tutela de um direito

coletivo por meio de mandado de segurança, ação de

improbidade administrativa ou ação popular.

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP,

julgue os itens subsequentes.

Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se

no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam

simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários

tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se

atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e

personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a

jurisprudência do STJ.

Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas

em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio

Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por

dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de

radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se

tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for

economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa

dele.

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos

contratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em

consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por

onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento

superveniente, extraordinário e imprevisível que não se

relacione com a álea assumida no contrato.

Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de

comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os

seguintes itens.

De acordo com entendimento do STJ, caso Carlos tenha um

relacionamento afetivo extraconjugal duradouro com Carla, se

apresentando perante os amigos dela como marido, não será

juridicamente admissível o reconhecimento desse

relacionamento como união estável, mas poderá a relação ser

enquadrada como sociedade de fato.