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146000 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

  • a)
    Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
  • b)
    Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
  • c)
    No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
  • d)
    Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

146001 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
  • b)
    Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
  • c)
    Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
  • d)
    A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.7

146002 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    A Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
  • b)
    O Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
  • c)
    Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos, respeitada a alíquota máxima de 50%.
  • d)
    A preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.

146003 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Penal

Analise o caso a seguir.

Após terem subtraído significativa quantia de dinheiro de um estabelecimento comercial, mediante grave ameaça, objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares que os aguardavam na porta do estabelecimento. Embora não tenham conseguido fugir da ação policial e nem atingir nenhum dos milicianos, os agentes atuaram com evidente animus necandi em relação aos policiais militares.

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, ocorreu

  • a)
    roubo consumado em concurso material com homicídio tentado.
  • b)
    roubo tentado em concurso material com resistência.
  • c)
    latrocínio consumado.
  • d)
    latrocínio tentado.

146004 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Processual Penal

A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses.

II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente.

III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.

Estão CORRETAS as afirmativas

  • a)
    I,II,III e IV.
  • b)
    I e IV apenas.
  • c)
    III e IV apenas.
  • d)
    I e II apenas.

146005 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Processual Penal

A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica–se em segunda instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.

II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.

IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Estão CORRETAS as afirmativas

  • a)
    I e III apenas.
  • b)
    I e IV apenas.
  • c)
    II e III apenas.
  • d)
    II e IV apenas.

146006 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Processual Penal

A respeito das nulidades, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar–se, embora declare que o faz para o único fim de argui–la.

II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgarem admissível a acusação, durante os debates no plenário do júri, acarreta a nulidade do julgamento.

III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ressalvados os casos de recurso de ofício.

IV. Segundo o código de processo penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Estão CORRETAS as afirmativas

  • a)
    I, II e III apenas.
  • b)
    II e III apenas.
  • c)
    II e IV apenas.
  • d)
    I, III e IV apenas.

146010 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Civil

Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.

II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.

III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má–fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz.

Estão CORRETAS as afirmativas

  • a)
    III e IV apenas.
  • b)
    I e IV apenas.
  • c)
    II e III apenas.
  • d)
    I e II apenas.

146011 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Civil

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, o regime de bens, no Brasil, é o da comunhão parcial.

Nessa hipótese, morrendo um dos cônjuges sem testamento, sem deixar bens particulares, deixando somente herdeiros descendentes, os bens do espólio serão partilhados somente para

  • a)
    os descendentes.
  • b)
    os descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
  • c)
    o cônjuge sobrevivente.
  • d)
    os descendentes e para o cônjuge sobrevivente em partes iguais.14

146012 FUNDEP (2014) - DPE-MG - Defensor Público / Direito Processual Civil

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

  • a)
    Ajuizada a ação reparatória de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe ao autor provar o abalo psicológico sofrido.
  • b)
    Nenhuma espécie de fato negativo precisa ser provada no processo ante a impossibilidade de imposição à parte da chamada prova diabólica.
  • c)
    Conforme expressa disposição legal, é vedado a qualquer uma das partes litigantes arrolar o juiz da causa como testemunha.
  • d)
    Quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento.