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75233 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Criminologia

A reincidência

  • a)
    pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.
  • b)
    impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.
  • c)
    aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.
  • d)
    aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.
  • e)
    não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

75234 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Criminologia

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

  • a)
    pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.
  • b)
    o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.
  • c)
    deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
  • d)
    devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.
  • e)
    a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

75235 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Processual Penal

Sobre o livramento condicional,

  • a)
    é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.
  • b)
    segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.
  • c)
    o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.
  • d)
    é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.
  • e)
    é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

75236 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Constitucional

A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:

  • a)
    Diante da colisão entre princípios, tem-se o afastamento de um dos princípios pelo princípio da especialidade ou ainda pela declaração de invalidade.
  • b)
    As regras e os princípios são espécies de normas jurídicas, ressalvando-se a maior hierarquia normativa atribuída aos princípios.
  • c)
    Os princípios possuem um grau de abstração maior em relação às regras, aplicando-se pela lógica do “tudo ou nada”.
  • d)
    Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.
  • e)
    Na hipótese de conflito entre regras, tem-se a ponderação das regras colidentes.

75237 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Constitucional

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I.o Procurador-Geral da República. II.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III.o Defensor Público-Geral da União. IV.o Advogado-Geral da União. V.a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    II, III, IV e V.
  • b)
    I, II, IV e V.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    I, II e V.
  • e)
    I, II, III e V.

75238 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direito Administrativo

Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

  • a)
    não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.
  • b)
    é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.
  • c)
    já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.
  • d)
    já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal no 6.683/1979).
  • e)
    já se encontra prescrita, por força do Decreto no 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

75239 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direito da Criança e do Adolescente

São aspectos que, entre outros, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA expressamente determina sejam observados na interpretação de seus dispositivos:

  • a)
    As exigências do bem comum e os princípios gerais e especiais do direito da infância.
  • b)
    Os deveres individuais e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  • c)
    Os direitos sociais e coletivos e o contexto socioeconômico e cultural em que se encontrem a criança ou adolescente e seus pais ou responsável.
  • d)
    Os fins sociais a que se destina a lei e a flexibilidade e informalidade dos procedimentos.
  • e)
    O superior interesse da criança e do adolescente e os usos e costumes locais.

75240 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente,

  • a)
    depende do consentimento dos pais ou responsável, dispensada a concordância apenas em caso de falecimento ou renúncia, suspensão ou destituição do poder familiar.
  • b)
    consiste numa das hipóteses legais de extinção do poder familiar.
  • c)
    não pode ser deferida, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a adotante que seja avô, tio ou irmão da criança ou adolescente cuja adoção se requer.
  • d)
    exige, para ser deferida, que o adotante seja pelo menos 18 anos mais velho do que o adotando.
  • e)
    é irrevogável, somente podendo ser desfeita em caso de adoções tardias que revelem grave quadro de inadaptação do adotando na família adotiva.

75241 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direito do Consumidor

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

  • a)
    concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b)
    concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • c)
    privativa da União.
  • d)
    comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • e)
    comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

75242 FCC (2016) - DPE-ES - Defensor Público / Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

  • a)
    não tratou do direito à instrução, como direito à educação.
  • b)
    proibiu a pena de morte.
  • c)
    restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.
  • d)
    não tratou do direito ao voto, por se tratar de um direito político não reconhecido por todos os Estados signatários.
  • e)
    consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos sociais e culturais.