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09893 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.
Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
  • Certo
  • Errado

09894 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
  • Certo
  • Errado

09895 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue o item que se segue.

Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.
  • Certo
  • Errado

09896 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  • Certo
  • Errado

09897 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.
A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.
  • Certo
  • Errado

09898 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo.
No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
  • Certo
  • Errado

09899 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
  • Certo
  • Errado

09900 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo

Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
  • Certo
  • Errado

17890 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Constitucional

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue o item seguinte.
A CF veda aos membros da DP o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  • Certo
  • Errado

17891 CESPE (2010) - DPE-BA - Defensor Público / Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções essenciais da justiça, julgue o item abaixo.
Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente.
  • Certo
  • Errado