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07830 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: .
  • a)
    subjetivo
  • b)
    objetivo
  • c)
    de atividade administrativa
  • d)
    de atividade política
  • e)
    de atividade política e administrativa

07831 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:
  • a)
    estabelecer um modelo gerencial de Administração
  • b)
    fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração
  • c)
    valorizar a organização hierárquica.
  • d)
    fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.
  • e)
    restringir a partcipação popular de gestão.

07832 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:
  • a)
    concessão de serviços
  • b)
    permissão de uso
  • c)
    autorização de uso
  • d)
    requisição
  • e)
    permissão condicionada

07833 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:
  • a)
    contratação sob regime celetista em empresas estatais.
  • b)
    contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.
  • c)
    contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • d)
    servidor transposto de uma carreira para outra.
  • e)
    admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

07834 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:
  • a)
    ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
  • b)
    a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
  • c)
    a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
  • d)
    a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
  • e)
    ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

08355 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:
  • a)
    a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.
  • b)
    para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.
  • c)
    o caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.
  • d)
    culpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidade
  • e)
    a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

08356 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

O convênio no campo do Direito Administrativo é:
  • a)
    Espécie de negócio jurídico-administrativo, unilateral, com participes, visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente.
  • b)
    Uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os partculares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns.
  • c)
    Uma espécie de contrato administratvo que para sua efetivação prescinde de licitação.
  • d)
    Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração.
  • e)
    O resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes.

08357 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:
  • a)
    É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição
  • b)
    O credenciamento, como ato administrativo ampliatvo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.
  • c)
    Todos os atos administrativos restritvos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.
  • d)
    O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.
  • e)
    O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.

08358 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

O parecer:
  • a)
    É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.
  • b)
    Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar
  • c)
    Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.
  • d)
    Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.
  • e)
    A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

08359 INSTITUTO CIDADES (2011) - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:
  • a)
    É regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.
  • b)
    Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.
  • c)
    Deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.
  • d)
    Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.
  • e)
    Implica em atuação de ofcio na consecução e proteção dos interesses públicos contdos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.