O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.

O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.

Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.

é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.

o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.

a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.

Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.

É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.

É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.

os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.

a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.

revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.

A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.

Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

as autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de serviço público centralizado.

as fundações públicas se incluem entre os órgãos da Administração Direta.

as agências executivas podem ser constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas daAdministração.

as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.

O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.

Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.

De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.

são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.