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12374 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.
  • b)
    O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.
  • c)
    Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • d)
    É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
  • e)
    Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

12375 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:
  • a)
    a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.
  • b)
    a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.
  • c)
    é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.
  • d)
    o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.
  • e)
    a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

12376 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.
  • b)
    Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
  • c)
    A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
  • d)
    É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.
  • e)
    É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

12377 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:
  • a)
    o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
  • b)
    a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
  • c)
    os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • d)
    as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
  • e)
    os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

12378 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
  • a)
    a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
  • b)
    a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
  • c)
    revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
  • d)
    licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
  • e)
    a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

12379 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
  • b)
    A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
  • c)
    Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
  • d)
    É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
  • e)
    Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

12380 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, é correto afirmar que:
  • a)
    as autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de serviço público centralizado.
  • b)
    as fundações públicas se incluem entre os órgãos da Administração Direta.
  • c)
    as agências executivas podem ser constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.
  • d)
    as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas daAdministração.
  • e)
    as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

12381 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
  • b)
    O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
  • c)
    O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
  • d)
    Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
  • e)
    De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

12382 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
  • b)
    A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
  • c)
    Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
  • d)
    A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  • e)
    O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

12383 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:
  • a)
    somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
  • b)
    são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
  • c)
    a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
  • d)
    a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  • e)
    o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.