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08103 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.
Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
  • Certo
  • Errado

08104 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habitacional. Nessa situação, deverá haver licitação na modalidade de concorrência ou leilão.
  • Certo
  • Errado

08108 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da União, julgue os itens seguintes.

O auxílio-moradia deve ser concedido a servidor público federal que, entre outros requisitos, tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do grupo direção e assessoramento superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de natureza especial, de ministro de Estado ou equivalentes.
  • Certo
  • Errado

08109 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada a remoção à comprovação por junta médica oficial.
  • Certo
  • Errado

08112 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
  • Certo
  • Errado

08119 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
  • Certo
  • Errado

08120 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
  • Certo
  • Errado

08121 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 11.416/2006 e na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os próximos itens.

Aos servidores regidos pela Lei n.º 11.416/2006 será devido adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação; no entanto, esse adicional não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso do servidor no cargo.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

08122 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Com relação ao Decreto n.º 6.170/1997 e à Portaria n.º 127/2008, julgue os itens subsequentes.

A instauração da tomada de contas especial não importa na imediata inscrição de inadimplência no SICONV, razão pela qual não ficam impedidas novas transferências para a mesma instituição.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

08125 CESPE (2011) - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral / Direito Administrativo

Para celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal, as entidades privadas sem fins lucrativos devem realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do órgão central do sistema.
  • Certo
  • Errado
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.