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00037 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.
  • Certo
  • Errado

00038 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas / Direito Administrativo

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.
  • Certo
  • Errado

00039 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
  • Certo
  • Errado

00040 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Todos os atos administrativos são imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, interferindo na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.
  • Certo
  • Errado

00041 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
  • Certo
  • Errado

00042 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.
  • Certo
  • Errado

00043 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
  • Certo
  • Errado

00044 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
  • Certo
  • Errado

00045 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
  • Certo
  • Errado

00046 CESPE (2013) - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
  • Certo
  • Errado