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153698 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Direito Constitucional

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual.

Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

  • a)
    haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
  • b)
    perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
  • c)
    ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
  • d)
    poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
  • e)
    ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

153699 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a)
    Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
  • b)
    Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
  • c)
    Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
  • d)
    Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
  • e)
    Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

153700 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Contabilidade Geral

O projeto J pode ser representado pelo fluxo de caixa a seguir

(em Reais) e possui Taxa Mínima de Atratividade de 10% ao ano.



O Valor Presente Líquido (VPL) do projeto J é de

  • a)
    R$ 62.509,00.
  • b)
    R$ 250.000,00.
  • c)
    R$ 597.550,00.
  • d)
    R$ 737.305,00.
  • e)
    R$ 862.509,00.

153701 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Direito Tributário

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.

Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.

Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
  • b)
    O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
  • c)
    O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
  • d)
    A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
  • e)
    A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.

153702 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Direito Tributário

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

  • a)
    As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.
  • b)
    No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.
  • c)
    O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
  • d)
    A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.
  • e)
    O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

153703 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:

  • a)
    Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
  • b)
    Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
  • c)
    Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
  • d)
    Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
  • e)
    Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.

153704 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Auditoria Governamental

O auditor, ao realizar uma auditoria, exerce julgamento sobre a magnitude das distorções que são consideradas relevantes.

Esses julgamentos fornecem a base para

  • a)
    determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos de avaliação de risco.
  • b)
    identificar e avaliar os riscos de distorção irrelevante.
  • c)
    determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos operacionais de relevância.
  • d)
    tomar decisões econômicas razoáveis com base nas informações das demonstrações contábeis.
  • e)
    entender que as demonstrações contábeis são elaboradas, apresentadas e auditadas considerando níveis de materialidade.

153705 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Auditoria Governamental

As alternativas a seguir apresentam exemplos de método utilizado pelo auditor para selecionar amostras, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a)
    Seleção por intervalo.
  • b)
    Seleção aleatória.
  • c)
    Seleção sistemática.
  • d)
    Seleção ao acaso.
  • e)
    Seleção de bloco.

153706 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular.

Essas normas realizam o princípio fundamental da

  • a)
    soberania.
  • b)
    democracia.
  • c)
    participação.
  • d)
    dignidade.
  • e)
    República.

153707 FGV (2014) - CGE-MA - Auditor / Auditoria Governamental

Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

  • a)
    aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.
  • b)
    aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis.
  • c)
    os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.
  • d)
    os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
  • e)
    os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

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