Questões de Concurso

09550 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

a)
os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

b)
os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

c)
o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

d)
para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

e)
os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Responder

Comentar

Estatísticas

09551 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de

a)
rescisão.

b)
caducidade.

c)
encampação.

d)
anulação.

e)
reversão.

Responder

Comentar

Estatísticas

09552 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

a)
estão sujeitas à falência.

b)
quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.

c)
são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

d)
sua instituição é autorizada por meio de lei.

e)
devem se revestir da forma de sociedade anônima.

Responder

Comentar

Estatísticas

09553 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

a)
geral.

b)
constitutivo.

c)
composto.

d)
simples.

e)
complexo.

Responder

Comentar

Estatísticas

17630 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Constitucional

Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.

a)
A proposta de revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

b)
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

c)
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

d)
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que somente tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

e)
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Responder

Comentar

Estatísticas

17631 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Constitucional

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

a)
O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.

b)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

c)
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

d)
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

e)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

Responder