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09550 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:
  • a)
    os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
  • b)
    os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
  • c)
    o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
  • d)
    para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
  • e)
    os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

09551 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de
  • a)
    rescisão.
  • b)
    caducidade.
  • c)
    encampação.
  • d)
    anulação.
  • e)
    reversão.

09552 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:
  • a)
    estão sujeitas à falência.
  • b)
    quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
  • c)
    são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
  • d)
    sua instituição é autorizada por meio de lei.
  • e)
    devem se revestir da forma de sociedade anônima.

09553 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Administrativo

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de
  • a)
    geral.
  • b)
    constitutivo.
  • c)
    composto.
  • d)
    simples.
  • e)
    complexo.

17630 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Constitucional

Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A proposta de revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
  • b)
    A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  • c)
    Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  • d)
    A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que somente tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
  • e)
    O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

17631 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Constitucional

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.
  • a)
    O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.
  • b)
    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
  • c)
    No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
  • d)
    O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
  • e)
    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

17632 COPEVE-UFAL (2010) - CASAL - Advogado / Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre
  • a)
    florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
  • b)
    proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  • c)
    produção e consumo.
  • d)
    águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • e)
    procedimentos em matéria processual.