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13107 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.
I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    II e III.
  • b)
    I, II, III e IV.
  • c)
    I, III e V.
  • d)
    III, IV e V.
  • e)
    I, III, IV e V.

13108 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

Com relação ao conceito de bens públicos, considere as proposições abaixo.
I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta, sendo todos os demais considerados particulares.
II. Bens dominicais são aqueles destinados a uma finalidade comum ou especial.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica à qual o bem pertencer.
IV. Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia, embora pessoas jurídicas de direito privado, também são públicos.
V. Desafetação consiste em retirar do bem público uma destinação anteriormente conferida a ele.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    I, III, IV e V.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II, IV e V.
  • d)
    I e V.
  • e)
    I, II, III e IV.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13109 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

Com relação às modalidades da licitação, de acordo com a Lei n o 8.666/93, considere as afirmativas abaixo.
I. A concorrência é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto, sendo empregada em contratos de maior valor econômico.
II. Na modalidade do convite, a Administração Pública convoca pelo menos duas pessoas para contratar, podendo participar os não convidados que manifestarem seu interesse até 48 horas antes da data da apresentação das propostas.
III. A modalidade do leilão é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública, apreendidos, ou ainda adquiridos em execução judicial, bem como imóveis obtidos por meio de procedimento judicial, ou dação em pagamento (art. 22, § 5º ). A utilização é restrita a casos em que o valor da avaliação não exceda o limite fixado.
IV. O pregão é a mais recente entre as modalidades, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, de qualquer valor. Caracteriza-se pela sua aplicação ser vinculada estritamente ao valor do contrato, não sendo considerada prioritariamente a natureza da prestação do serviço que virá a ser executado pelo particular.
V. A tomada de preços é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados, que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar, possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    II, III, IV e V.
  • b)
    I e II.
  • c)
    II, IV e V.
  • d)
    I, II, III e IV.
  • e)
    I e III.

13110 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

O que caracteriza o contrato administrativo
  • a)
    é a possibilidade de imposição dos termos do contrato à parte privada pela Administração Pública.
  • b)
    é a sua exigibilidade apenas na prestação de serviços públicos gratuitos.
  • c)
    é a sua obrigatoriedade em todos os atos da Administração Pública, independentemente dos fins alme- jados.
  • d)
    são as diversas prerrogativas impostas à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
  • e)
    é a exigência de estrito respeito à igualdade e equilíbrio entre as partes contratantes.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13111 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

O fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administração pública, justifi- ca que os atos administrativos sejam considerados
  • a)
    irrevogáveis.
  • b)
    obrigatórios.
  • c)
    discricionários.
  • d)
    públicos.
  • e)
    efetivos.

13112 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

A desconcentração administrativa pressupõe
  • a)
    exclusivamente, a prestação de serviços pela Administração Direta.
  • b)
    a prestação concentrada de um serviço em uma pessoa jurídica que não apresente divisões em sua estrutura interna.
  • c)
    obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.
  • d)
    necessariamente, uma estrutura organizacional mais ágil e eficiente na prestação dos serviços.
  • e)
    especialmente, a transferência da execução de um serviço a órgão da Administração Indireta.

13113 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado
  • a)
    realiza a transferência temporária da titularidade do serviço ao órgão responsável.
  • b)
    delega competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
  • c)
    cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público.
  • d)
    exerce o serviço público que está previsto no ato como atribuição própria sua.
  • e)
    transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço.

13114 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio
  • a)
    das agências executivas e fundações localizadas na sede do governo federal.
  • b)
    dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.
  • c)
    apenas de órgãos da Administração Direta com atuação em todo o território nacional.
  • d)
    apenas de funcionários da Administração Direta concursados.
  • e)
    de órgãos e agências integrantes da Administração Direta e Indireta.

13115 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere:
I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado e amplos poderes normativos.
II. As fundações são normalmente dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo, a critério do ente instituidor, assumir personalidade de direito público.
III. As empresas públicas e as sociedades de eco- nomia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).
IV. Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica.
V. As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
  • a)
    II e V.
  • b)
    II, III, IV e V.
  • c)
    I, II e III.
  • d)
    III, IV e V.
  • e)
    I e IV.

13116 FCC (2010) - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito Administrativo

Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende
  • a)
    o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.
  • b)
    a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses privados.
  • c)
    aquelas atividades exercidas pelo conjunto dos órgãos que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa relativa.
  • d)
    as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades descentra lizadas.
  • e)
    as atividades exclusivamente executadas pelo Estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa.