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53512 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

Acerca do tema licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias em se tratando de concurso.

II. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III. Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.

IV. A licitação será inexigível no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • a)
    I e II estão corretas.
  • b)
    II e IV estão corretas.
  • c)
    II e III estão corretas.
  • d)
    I e IV estão corretas.

53513 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Legislação Municipal

Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG:

  • a)
    as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias do Município.
  • b)
    no ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e resumidas em ata, porém não é necessário a divulgação para o conhecimento público.
  • c)
    o Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deverá fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, poderá esse prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, e prestará compromisso individualmente perante a presidência da Câmara.
  • d)
    a Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo na eleição que ocorrer na mesma legislatura.

53514 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador / Português

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No texto, o narrador utiliza de termos gramaticais metaforizando sua vida. Para ele, somos ora protagonistas ora antagonistas porque:

  • a)

    Em alguns momentos da vida somos destacados por uma imagem significativa e em outros somos vilões de nossa própria existência.

  • b)

    Em alguns momentos somos arrogantes, nos sentindo superiores aos outros e em outros nos recolhemos na nossa inferioridade insignificante.

  • c)

    Nada em nossa vida nos faz sentir agentes transformadores, mas sim sempre somos levados a uma insignificância desmedida.

  • d)

    Sempre queremos alcançar o papel de destaque, nem que pra isso tenhamos que ser vilões, sem preocupar com as consequências.

53515 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    A imperatividade, a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade são características dos atos administrativos.
  • b)
    Finalidade é o elemento do ato administrativo pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.
  • c)
    Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
  • d)
    Segundo a teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

53516 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador / Contabilidade Geral

A fim de possibilitar identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, a classificação da receita orçamentária por natureza é formada por um código numérico de 8 dígitos que subdivide-se em seis níveis. São eles:

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Categoria Econômica, Origem, Espécie, Rubrica, Alínea, Subalínea;
  • b)
    Categoria Econômica, Espécie, Origem, Alínea, Subalínea, Rubrica;
  • c)
    Origem, Categoria Econômica, Rubrica, Alínea, Subalínea; Espécie;
  • d)
    Espécie, Rubrica, Categoria Econômica, Alínea, Subalínea Origem.

53517 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

Nos termos da Lei 12.106/09, não se concederá mandado de segurança, EXCETO:

  • a)
    quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • b)
    quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
  • c)
    quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • d)
    quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

53518 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador / Português

“Quantos outros nos encheram de predicados e nos fizeram desinenciais numa cumplicidade surreal?" A palavra destacada funciona como:

  • a)

    Objeto direto;

  • b)

    Objeto indireto;

  • c)

    Predicativo do objeto;

  • d)

    Predicativo do sujeito.

53519 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador / Contabilidade Geral

“As contas do município ficarão à disposição do público durante ______ dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público." Complete com a opção CORRETA, prevista na Lei Orgânica do município de Elói Mendes:

  • a)
    90 dias;
  • b)
    60 dias:
  • c)
    45 dias;
  • d)
    30 dias.

53520 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador / Contabilidade Geral

A Câmara Municipal de Elói Mendes deverá adquirir um veiculo para seu uso e, após consultar três fornecedores, chegou ao preço médio de R$ 79.500,00 para o veículo pretendido. Qual modalidade de licitação poderá ser utilizada:

  • a)
    Convite;
  • b)
    Pregão;
  • c)
    Tomada de Preços;
  • d)
    Qualquer das opções acima.

53521 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Contador / Contabilidade Geral

Constitui importante e indispensável instrumento de planejamento na definição de metas e ações de governo para período de 4 (quatro) anos:

  • a)
    LOA;
  • b)
    LRF;
  • c)
    PPA;
  • d)
    LDO.