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204317 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Administração Pública

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O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.

  • Certo
  • Errado

204318 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Administração Pública

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Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.

  • Certo
  • Errado

204319 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Legislação Federal

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Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.

  • Certo
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204320 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.

  • Certo
  • Errado

204321 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Atualidades

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O elemento desencadeador de recentes manifestações populares em várias cidades brasileiras foi a majoração da tarifa dos ônibus. Considerando o volume de engarrafamentos de trânsito nos grandes centros urbanos brasileiros, especialistas concordam que parte da solução do problema viria da melhoria significativa dos transportes coletivos, com a cobrança de tarifas compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários.

  • Certo
  • Errado

204322 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

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Primordialmente, o controle de constitucionalidade visa à proteção dos direitos fundamentais, de forma a possibilitar o processo democrático em um Estado de direito.

  • Certo
  • Errado

204323 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

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Em se tratando do controle de constitucionalidade difuso, incidental ou aberto, a questão da inconstitucionalidade deve constituir o objeto principal da causa.

  • Certo
  • Errado

204324 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

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No Brasil, há limitações processuais ao poder constituinte derivado, como, por exemplo, o fato de se exigir que a emenda constitucional seja aprovada por três quintos dos votos de cada casa do Congresso Nacional e promulgada pelo presidente da República.

  • Certo
  • Errado

204325 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional

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As normas constitucionais de eficácia absoluta, mesmo sendo intangíveis, submetem-se ao processo de emenda constitucional.

  • Certo
  • Errado

204326 CESPE (2013) - ANTT - Analista Administrativo - Direito / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.



e

  • Certo
  • Errado

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