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117993 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Previdenciário

A Lei no 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

  • a)

    será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

  • b)

    será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

  • c)

    será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

  • d)

    são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações.

  • e)

    será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

189461 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

  • a)
    Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comunicação; e imposto sobre produtos industrializados.
  • b)
    Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • c)
    Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • d)
    Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • e)
    Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

202902 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

  • a)
    São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.
  • b)
    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.
  • c)
    Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.
  • d)
    Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  • e)
    Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

202903 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações:



I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.



II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.



III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.



Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    III.
  • b)
    II.
  • c)
    I.
  • d)
    I e II.
  • e)
    II e III.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

202904 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações:



I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.



II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal.



III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.



Está correto o que se afirma APENAS em

  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    II e III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    III.

202905 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:



I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.



II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.



III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.



Está correto o que se afirII.ma APENAS em

  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    II e III.
  • d)
    I e III.
  • e)
    III.

202906 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Administrativo

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

  • a)
    exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
  • b)
    poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
  • c)
    atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
  • d)
    prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
  • e)
    atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

202907 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Constitucional

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

  • a)
    O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.
  • b)
    A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.
  • c)
    Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • d)
    O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.
  • e)
    Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

202908 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direito Constitucional

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  • a)
    restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
  • b)
    restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
  • c)
    restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
  • d)
    restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
  • e)
    restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

202909 FCC (2013) - AL-PB - Procurador / Direitos Difusos e Coletivos

Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:

  • a)

    Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

  • b)

    É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

  • c)

    Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.

  • d)

    No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.

  • e)

    Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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