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206874 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Direito Administrativo

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.

É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).



Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O agente submete-se a crime de responsabilidade, por ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não podendo figurar como réu em ação de improbidade.
  • b)
    A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.
  • c)
    A caracterização de qualquer ato de improbidade independe de culpa ou dolo, mas o ato descrito no enunciado não dispensa a efetiva demonstração do prejuízo ao erário.
  • d)
    A ação de improbidade por ato causador de prejuízo ao erário é imprescritível por força de mandamento constitucional expresso, apenas prescrevendo a ação de ressarcimento.
  • e)
    Uma ação de improbidade não pode ser direcionada contra ele, devendo ser manejada apenas ação de ressarcimento, por já se ter encerrado o vínculo do agente com a Administração.

206875 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Direito Civil

O complexo de bens organizados de forma racional para o exercício da empresa, entendida esta como a atividade economicamente organizada para a produção de bens e serviços, por empresário ou sociedade empresária, é denominado

  • a)
    estabelecimento.
  • b)
    patrimônio líquido.
  • c)
    ações.
  • d)
    sociedade em comum.
  • e)
    balanço patrimonial.

206876 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Direito Penal

A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e medidas cautelares.



Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

  • a)
    A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal.
  • b)
    A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos.
  • c)
    A gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão preventiva.
  • d)
    O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.
  • e)
    Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

206877 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Direito Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará

  • a)
    ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • b)
    ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.
  • c)
    ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3º grau.
  • d)
    ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.
  • e)
    ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente, apenas.

206878 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Direito Penal

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.



I. O Código Penal admite a figura do peculato culposo.

II. Configura crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

III. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de concussão.

IV. Equipara-se a funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.



Assinale:

  • a)
    se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • b)
    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c)
    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • d)
    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e)
    se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

206879 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Direito Tributário

A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa

  • a)
    não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.
  • b)
    pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.
  • c)
    pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.
  • d)
    não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.
  • e)
    só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.

206880 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Direito Eleitoral

Com relação ao tema “Propaganda Eleitoral em Geral”, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A propaganda eleitoral partidária gratuita prevista em lei é permitida a qualquer momento no ano da eleição.
  • b)
    No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei no rádio e na televisão.
  • c)
    No segundo semestre do ano da eleição poderá ser veiculada propaganda partidária paga no rádio e na televisão.
  • d)
    No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
  • e)
    Ao postulante a candidatura a cargo eletivo não é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome.

206881 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / Legislação Estadual

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

  • a)
    Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
  • b)
    O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
  • c)
    É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
  • d)
    As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
  • e)
    A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

219254 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / História e Geografia de Estados e Municípios

O território mato-grossense é o resultado de transformações sócio-espaciais, em parte decorrentes das principais atividades econômicas desenvolvidas na região Centro-Oeste. A moderna sojicultura foi, desde a segunda metade do século XX, uma das principais causas desse dinamismo.



Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto relacionado às transformações trazidas pela moderna sojicultura mato-grossense.

  • a)
    A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamóre tornou o cultivo da soja uma commodity a ser negociada no mercado globalizado.
  • b)
    A degradação ambiental do bioma cerrado resultou da erosão e da impermeabilização do solo, com o agravamento do fornecimento hídrico em função das exigências de irrigação, entre outros.
  • c)
    A produção de soja se concentrou em municípios cuja vegetação permitiu o desenvolvimento deste agronegócio, como é o caso do bioma Pantanal, do município de Sorriso.
  • d)
    O impacto social, com a progressiva colonização das terras do Centro-Oeste com base em um modelo de pequena propriedade familiar, está associado a um projeto de reforma agrária.
  • e)
    A introdução da sojicultura no Brasil ocorreu no contexto da imigração japonesa nos estados da região Centro-Oeste, para desenvolver culturas não tradicionais de exportação.

219255 FGV (2013) - AL-MT - Procurador / História e Geografia de Estados e Municípios

O pensador norte-americano John Rawls (1921-2002), contribuiu para a reformulação do pensamento moral contemporâneo, ao pretender ampliar o conceito e o papel da justiça. Nesse sentido, seu modelo de justiça

  • a)
    é igualitarista, identificando a justiça com igualdade econômica, a ser conquistada por meio da planificação e estatização da economia.
  • b)
    se baseia em uma concepção metafísica e apriorística de Bem, que obriga a pessoa a se orientar etinicamente através de imperativos categóricos que comandam o sentido individual de suas ações.
  • c)
    é utilitarista, pois concebe uma sociedade justa quando suas organizações são instituídas de forma a alcançar a maior soma de satisfação para o conjunto de indivíduos.
  • d)
    defende as assimetrias econômicas e sociais, na medida em que recusa o argumento de ser vantajoso amparar os menos favorecidos.
  • e)
    é pluralista, no sentido de compreender o universo social como composto por elementos diferentes e conflitantes, mas orientado por princípios, entre os quais, o da liberdade.