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O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.

não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.

configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.

configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

A submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.

Os pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.

O primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não, uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.

A conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.

O coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade administrativa.

confirmar a homologação.

anular a licitação.

convalidar a licitação.

revogar a licitação.

sanear o procedimento.

da competência vinculada desse agente.

do controle externo cabível sobre a competência arbitrária desse agente.

da atuação/ação discricionária desse agente.

das suas atribuições atípicas desse agente.

da fiscalização do tribunal de contas competente.

confirmação de um ato saneável.

convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.

invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.

invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve, obrigatoriamente, ser feita na modalidade técnica e preço.

o pregão é obrigatório em ambos os casos, devido à complexidade da contratação.

a tomada de preços é obrigatória, por exigir o cadastro prévio junto à administração pública.

a concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, devido ao valor da contratação.

a administração pode adotar a concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.

obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.

observar a cláusula pacta sunt servanda.

referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais.

manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.

verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.