Questões de Concurso

05055 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a)
São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

b)
São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

c)
As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

d)
A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

e)
O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

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05057 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.
Assinale-a.

a)
O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.

b)
Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

c)
Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.

d)
As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

e)
Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

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05058 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

a)
Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

b)
Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

c)
Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.

d)
Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

e)
Incentivar a competitividade.

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05059 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.

b)
se somente a afirmativa II estiver correta.

c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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05060 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.
II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.
III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.
Assinale:

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.

b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.

c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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05061 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Com base no art. 37, §5º, parte final, da Constituição da República, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade por danos ao Erário é imprescritível.
III. No caso de atos de improbidade que causem prejuízo direto ao Erário, o agente estará sujeito, dentre outras, a pena de ressarcimento integral do dano.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.

b)
se somente a afirmativa III estiver correta.

c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d)
se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.

e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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05063 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.
Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

a)
comum.

b)
dominical.

c)
particular.

d)
concedidos.

e)
especial.

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05064 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.