À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com

fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a

concessão de gratificação de desempenho aos servidores de

determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,

julgue os próximos itens.

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a

seguir.

Se o Ministério da Saúde adquirir um grande lote de medicamentos para combater uma epidemia de dengue, essa aquisição, no que se refere ao critério, será classificada como serviço coletivo devido ao fato de esses medicamentos se destinarem a um número indeterminado de pessoas.

Com relação ao controle da administração pública e à

responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.

Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido

por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com

sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que

trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o

Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a

responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que,

na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas

parcialmente a responsabilização do servidor.

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos

Se determinado agente público responder ação de improbidade

administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual

acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no

processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos

recursos públicos ao erário antes da sentença.

Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das

Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem.

Constituições promulgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 — originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo que são eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — são impostas de forma unilateral, sem que haja participação do povo.

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue os

itens subsecutivos.

O caso Marbury versus Madison, julgado pela Suprema Corte norte-americana, conferiu visibilidade ao controle difuso de constitucionalidade, tendo a decisão se fundamentado na supremacia da Constituição, o que, consequentemente, resultou na nulidade das normas infraconstitucionais que não estavam em conformidade com a Carga Magna.

No que se refere a ações constitucionais, julgue os itens

subsequentes.

De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às

competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do

presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.

Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.