Finalidade da certidão:
Lei que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:
O contribuinte ao fazer solicitações nas repartições pública, faz por escrito, a forma mais usual utilizada é através de:
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Registros Públicos e na Lei n.º 8.935/1994.
Os filhos serão obrigados a fazer a declaração de óbito de seus pais, sendo facultada a nomeação de preposto para realização do referido ato.
As retificações no assento de óbito somente poderão ser realizadas mediante decisão judicial a ser proferida após a oitiva do MP.
Caso o local do falecimento não seja o mesmo do domicílio, e os familiares, em razão da distância ou por qualquer outro motivo relevante, não puderem fazer a declaração de óbito no registro civil das pessoas naturais do lugar do falecimento, será possível a emissão do assento de óbito perante o oficial de registro do domicílio do falecido.
A certidão de óbito é gratuita, independentemente da situação financeira do requerente, e o oficial de registro civil das pessoas naturais que cobrar pelo referido documento poderá ser multado e perder o direito à compensação pelo fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, mas não estará sujeito à perda da delegação, por se tratar de infração leve.
Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges, o segundo casamento do sobrevivente somente poderá ser averbado no seu registro de nascimento após a anotação do óbito.
Segundo a Lei dos Registros Públicos, salvo as anotações e as
averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I. A requerimento verbal ou escrito dos interessados.
II. A requerimento do delegado da polícia civil no curso do inquérito policial.
III. Por ordem judicial.
IV. A requerimento do ministério público, quando a lei autorizar.
A sequência correta é:
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Para a Lei dos Registros Públicos no que se refere aos
reconhecidamente pobres:
I. Estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
II. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
III. Estão isentos de pagamento de emolumentos pelas primeiras vias das certidões extraídas pelo cartório de registro civil, não se aplicando essa condição aos demais pedidos, como por exemplo, a segunda via da certidão de casamento.
IV. É proibida a inserção nas certidões expedidas gratuitamente aos reconhecidamente pobres de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros
públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é
o expediente por meio do qual o apresentante de um título
registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo
registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro,
pode requerer ao juiz competente que, após proceder à
requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio
real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de
recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
De acordo com a Lei Geral dos Registros Públicos, os serviços concernentes aos Registros Públicos visão dar:
Autenticidade, segurança e eficiência dos fatos jurídicos.
Autenticidade, segurança e eficácia dos fatos jurídicos.
Autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Autenticidade, segurança e eficiência dos atos jurídicos.
De acordo com a Lei de Registros Públicos, a cremação é possível:
O procedimento somente poderá ser realizado se houver autorização do Oficial de Registro Civil que, na hipótese de ocorrência de morte violenta, deverá requisitar autorização ao juiz competente.
Se o falecido não tiver externado a vontade, o Oficial de Registro Civil não poderá autorizar a cremação, ainda que seja a vontade da família, exceto no interesse da saúde pública, por força de moléstia infectocontagiosa, independentemente de autorização judicial.
No interesse da saúde pública, em razão de epidemias por moléstias infectocontagiosas, desde que o atestado tenha sido subscrito por um médico ou por dois médicos legistas, havendo necessidade de autorização judicial.
Se o falecido tiver externado a vontade, independentemente da existência de autorização judicial, desde que a interrupção da vida não tenha sido decorrente de morte violenta.
Com relação ao registro de títulos e documentos constantes na Lei
de Registros Públicos, assinale a opção correta.
As certidões do registro integral dos títulos terão o mesmo valor probante dos originais, ainda que estes tenham sido considerados falsos por decisão judicial.
No registro de títulos e documentos, para a prova das obrigações convencionais acima de dez salários mínimos, será feita apenas a transcrição dos instrumentos particulares.
O penhor sobre os contratos de compra e venda de automóveis está sujeito a registro, no registro de títulos e documentos, a fim de que dele resultem efeitos para terceiros.
Somente as partes do contrato podem levar a registro os contratos de penhor ou caução.
O registro com suspeita de falsificação de documento deverá ser impedido até que juiz competente delibere a respeito, não podendo o oficial adotar qualquer procedimento para a elucidação da dúvida.
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