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51650 MPT (2017) - MPT - Procurador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

  • a)
    A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
  • c)
    A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional análoga.
  • d)
    São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • e)
    Não respondida.

51651 MPT (2017) - MPT - Procurador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.
  • b)
    Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • c)
    É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
  • d)
    O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
  • e)
    Não respondida.

55981 MPT (2017) - MPT - Procurador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.

II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.

III - O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • d)
    Apenas a assertiva III está correta.
  • e)
    Não respondida.

55982 MPT (2017) - MPT - Procurador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.

II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.

III - As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Apenas a assertiva I está incorreta.
  • b)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
  • d)
    Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
  • e)
    Não respondida.

56056 UTFPR (2017) - UTFPR - Assistente em Administração / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

De acordo com o Estatuto da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, são competências do Conselho Universitário (COUNI), órgão deliberativo máximo da Universidade Tecnológica Federal:

I) Zelar pela observância dos princípios, finalidades e objetivos da Universidade.

II) Zelar pelas condições de funcionamento da Universidade.

III) Fixar a forma de execução da política geral da Universidade e Fundação de Apoio.

Está(ão) correta(s):

  • a)
    I, apenas.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    II, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

60199 MPT (2017) - MPT - Procurador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:

I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • e)
    Não respondida.

60289 UTFPR (2017) - UTFPR - Assistente em Administração / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

São órgãos superiores da administração da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, dentre outros:

  • a)
    Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação, Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias, Reitoria e Auditoria.
  • b)
    Fórum de Desenvolvimento da UTFPR, Fórum Empresarial e Comunitário, Conselho de Planejamento e Administração e Procuradoria Jurídica.
  • c)
    Fórum Empresarial e Comunitário, Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias, Procuradoria Jurídica e Reitoria.
  • d)
    Conselho de Graduação e Educação Profissional, Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação, Conselho de Relações Empresariais e Comunitárias, Conselho de Planejamento e Administração e Prefeituras de Câmpus.
  • e)
    Fórum de Desenvolvimento da UTFPR, Fórum dos Executivos dos Municípios, Fórum de Ex-Reitores e Pró-Reitores, Reitoria.

65249 UTFPR (2017) - UTFPR - Assistente em Administração / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Analise as afirmativas.

I) Desde 2008, a UTFPR destina 5% das vagas dos Processos de Seleção para ingresso nos cursos técnicos de nível médio e nos cursos de graduação para candidatos oriundos de escolas públicas brasileiras.

II) São formas de ingresso para realizar uma graduação na UTFPR: Sistema de Seleção Unificada (SISU); Transferência, Aproveitamento de Vagas Remanescentes; Vestibular.

III) O Programa Auxílio Estudantil - PAE-UTFPR distribui os seguintes benefícios: auxílio alimentação, auxílio moradia, auxílio básico e auxílio de instalação de acordo com edital específico.

IV) As especializações à distância na UTFPR, na modalidade semipresencial, são resultados de uma parceria com a Universidade Aberta do Brasil - UAB (órgão do Ministério da Educação, responsável pelo ensino a distância) e prefeituras.

Estão corretas apenas:

  • a)
    I e IV.
  • b)
    I e II.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

70072 MPT (2017) - MPT - Procurador / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
  • b)
    O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade. Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
  • c)
    O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico.
  • d)
    Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.
  • e)
    Não respondida.

70124 UTFPR (2017) - UTFPR - Assistente em Administração / Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

A Carta de Serviços ao Cidadão da UTFPR tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir:

I) São Valores da UTFPR: Ética; Desenvolvimento Humano; Integração Social; Inovação; Qualidade e Excelência; Sustentabilidade.

II) Algumas das formas de comunicação com o usuário são: a Ouvidoria; a Página na Internet; o “Fale com o Reitor" por e-mail; o Serviço de Informação ao Cidadão.

III) A UTFPR possui câmpus universitários em 13 municípios do Estado do Paraná.

IV) O Programa de Mobilidade Estudantil – PME possibilita o afastamento temporário ao estudante matriculado em uma Instituição de Ensino Superior para estudar em outra.

Está(ão) correta(s):

  • a)
    apenas I e II.
  • b)
    apenas II.
  • c)
    I, II, III e IV.
  • d)
    apenas I, II e III.
  • e)
    apenas IV.