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53460 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Não classificada

Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.

I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.

II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.

III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.

IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.

Estão certos apenas os itens

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

53461 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Não classificada

João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de relação de parentesco entre ele e Celso.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal da comarca do interior do estado X deverá

  • a)
    impedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.
  • b)
    impedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.
  • c)
    impedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de parentesco constitui motivo de suspeição.
  • d)
    autorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.
  • e)
    autorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser, no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.

53462 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Não classificada

No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

  • a)
    Apenas o item II está certo.
  • b)
    Apenas o item III está certo.
  • c)
    Apenas os itens I e II estão certos.
  • d)
    Apenas os itens I e III estão certos.
  • e)
    Todos os itens estão certos.

53469 UFG (2017) - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo / Não classificada

No setor público brasileiro, a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como

  • a)
    a separação de princípios a serem observados pelo Estado.
  • b)
    a ferramenta de transparência das contas públicas.
  • c)
    o mecanismo de financiamento do Estado.
  • d)
    a regulação do equilíbrio das contas públicas.

53472 UFG (2017) - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo / Não classificada

Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação para

  • a)
    compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
  • b)
    compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis em centro de abastecimento ou similar, realizadas, diretamente com base no preço do dia.
  • c)
    contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensão contratada detenha inquestionável reputação profissional.
  • d)
    aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

53473 UFG (2017) - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo / Não classificada

Dentre as técnicas de controle, qual é a que visa comprovar se o objeto dos programas de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições e características pretendidas?

  • a)
    Inspeção.
  • b)
    Fiscalização.
  • c)
    Confirmação.
  • d)
    Correlação.

53474 UFG (2017) - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo / Não classificada

De acordo com a Resolução n. 1.135/08 do CFC, as medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil são denominadas

  • a)
    sistemas de informação.
  • b)
    procedimentos de controle.
  • c)
    riscos de auditoria.
  • d)
    processos de monitoramento.

53475 UFG (2017) - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo / Não classificada

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

  • a)
    o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
  • b)
    as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
  • c)
    o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  • d)
    não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.

53476 UFG (2017) - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo / Não classificada

As atividades de controles internos são consideradas as atividades materiais e formais como: políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas. Essas atividades podem ser

  • a)
    corretivas e punitivas.
  • b)
    primárias e terciárias
  • c)
    preventivas e detectivas.
  • d)
    correição e fiscalização.

53490 UFG (2017) - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo / Não classificada

Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que

  • a)
    o direito sucessório é recíproco entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
  • b)
    a adoção será indeferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
  • c)
    o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
  • d)
    a autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no artigo 50, § 5º, sob pena de responsabilidade.

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