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74010 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a)
    O produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e produtos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município.
  • b)
    50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, §4º, III, da Constituição Federal.
  • c)
    20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
  • d)
    50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre propriedade dos veículos automotores licenciados no Município (IPVA).
  • e)
    25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

74011 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está

localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural.

A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de

águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público,

porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de

iluminação pública.

A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do

Municipal de Cuiabá,

  • a)
    está isenta do IPTU.
  • b)
    tem desconto de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do IPTU.
  • c)
    sofre a incidência do ITR, uma vez que não cumpre os requisitos mínimos da existência de melhoramentos para áreas urbanas.
  • d)
    sofre a incidência do IPTU com alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento).
  • e)
    é imune do IPTU.

74012 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC),

a competência para superintender a arrecadação dos tributos é

  • a)
    da Câmara Municipal.
  • b)
    do Secretário Municipal de Finanças.
  • c)
    dos Auditores Fiscais.
  • d)
    do Presidente do Conselho Fiscal.
  • e)
    do Prefeito.

78376 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),

analise as afirmativas a seguir.

I.Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento

do ITBI devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente

obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou

perante ele praticados, em razão do seu ofício.

II.O pagamento do ITBI poderá ser progressivo em razão do

valor do imóvel, conforme autorização constitucional.

III.O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização

ou integralização de capital.

Assinale:

  • a)

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • b)

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • c)

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • d)

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • e)

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

82276 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

O Município de Cuiabá está realizando a abertura, o alargamento

e a pavimentação de vias e logradouros públicos e instalando

rede pluvial e sanitária no bairro Y. A referida obra irá beneficiar

diretamente os moradores do bairro (zona de influência),

implicando valorização dos seus imóveis.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O Município não poderá instituir contribuição de melhoria, uma vez que inexiste lei complementar que disponha sobre normas gerais atinentes ao tributo.
  • b)
    O Município poderá instituir contribuição de melhoria, antes da finalização das obras, que irá incidir sobre o valor despendido na obra pública, e será cobrada dos proprietários de imóveis situados apenas na zona de influência.
  • c)
    O Município poderá instituir contribuição de melhoria após a finalização das obras, sendo cobrada de todos os proprietários de imóveis do Município, visto que a obra podebeneficiar indiretamente a todos os moradores.
  • d)
    O Município poderá instituir contribuição de melhoria após a finalização das obras, que será cobrada de todos os proprietários de imóveis localizados na zona de influência, independente da valorização imobiliária.
  • e)
    O Município poderá instituir contribuição de melhoria após a finalização das obras, que incidirá sobre o quantum de valorização imobiliária e será cobrada dos proprietários de imóveis situados apenas na zona de influência.

82277 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município

de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale

V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem, como fato gerador,

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle

da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e

concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.

( ) A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos

ou Atividades tem, como fato gerador, o exercício do poder

de polícia do Município, consubstanciado na vigilância

constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo

de verificar se a atividade atende às normas municipais.

( ) Taxa de Matrícula em Escolas Públicas Municipais, que tem

como fato gerador a utilização efetiva do serviço de educação

fundamental e médio, inclusive profissionalizante, prestados

aos alunos da Rede Pública do Município, na área urbana e

rural.

As afirmativas são, respectivamente,

  • a)
    V, F e V.
  • b)
    V, F e F.
  • c)
    F, V e F.
  • d)
    V, V e F.
  • e)
    F, F e V.

82278 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

Leia o fragmento a seguir:

“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a

interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser

formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o

processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo

de _____ para a resposta."

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do

Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do

fragmento acima.

  • a)
    consulta – Prefeito – 30 (trinta) dias
  • b)
    consulta – Secretário Municipal de Finanças – 15 (quinze) dias
  • c)
    consulta – Procuradoria Geral do Município – 30 (trinta) dias
  • d)
    reclamação – Procuradoria Geral do Município – 15 (quinze) dias
  • e)
    defesa – Prefeito – 30 (trinta) dias

82279 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

De acordo com a competência tributária para a instituição de

tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na

Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as

afirmativas a seguir.

I.O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada

de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de

regime previdenciário próprio.

II.O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e

cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

(ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em

que o Município passará a ter competência tributária para a

instituição do imposto.

III.O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições

de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos

destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e

atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.

Assinale:

  • a)

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • b)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

90322 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do

Município de Cuiabá (LOMC) e o Estatuto da Cidade

(Lei nº 10.527/2001), assinale V para a afirmativa verdadeira e F

para a falsa.

( ) Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.

( ) O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano

Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.

( ) Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de

alíquotas diferenciadas.

As afirmativas são, respectivamente,

  • a)
    V, F e V.
  • b)
    F, F e F.
  • c)
    F, V e F.
  • d)
    V, V e F.
  • e)
    F, F e V.

90323 FGV (2016) - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal do Município / Legislação Tributária

Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por

meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública.

Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no

Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição

por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
  • b)
    A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições.
  • c)
    A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
  • d)
    A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
  • e)
    A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.