Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.

A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está

localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural.

A casa localizada na área X conta com calçamento, canalização de

águas pluviais e abastecimento de água pelo Poder Público,

porém não conta com sistema de esgotos sanitários e rede de

iluminação pública.

A casa localizada na área X, de acordo com o Código Tributário do

Municipal de Cuiabá,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC),

a competência para superintender a arrecadação dos tributos é

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),

analise as afirmativas a seguir.

I.Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento

do ITBI devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente

obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou

perante ele praticados, em razão do seu ofício.

II.O pagamento do ITBI poderá ser progressivo em razão do

valor do imóvel, conforme autorização constitucional.

III.O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização

ou integralização de capital.

Assinale:

O Município de Cuiabá está realizando a abertura, o alargamento

e a pavimentação de vias e logradouros públicos e instalando

rede pluvial e sanitária no bairro Y. A referida obra irá beneficiar

diretamente os moradores do bairro (zona de influência),

implicando valorização dos seus imóveis.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município

de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale

V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem, como fato gerador,

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle

da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e

concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.

( ) A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos

ou Atividades tem, como fato gerador, o exercício do poder

de polícia do Município, consubstanciado na vigilância

constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo

de verificar se a atividade atende às normas municipais.

( ) Taxa de Matrícula em Escolas Públicas Municipais, que tem

como fato gerador a utilização efetiva do serviço de educação

fundamental e médio, inclusive profissionalizante, prestados

aos alunos da Rede Pública do Município, na área urbana e

rural.

As afirmativas são, respectivamente,

Leia o fragmento a seguir:

“É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a

interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser

formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o

processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo

de _____ para a resposta."

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do

Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do

fragmento acima.

De acordo com a competência tributária para a instituição de

tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na

Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as

afirmativas a seguir.

I.O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada

de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de

regime previdenciário próprio.

II.O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e

cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

(ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em

que o Município passará a ter competência tributária para a

instituição do imposto.

III.O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições

de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos

destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e

atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.

Assinale:

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do

Município de Cuiabá (LOMC) e o Estatuto da Cidade

(Lei nº 10.527/2001), assinale V para a afirmativa verdadeira e F

para a falsa.

( ) Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.

( ) O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano

Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.

( ) Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de

alíquotas diferenciadas.

As afirmativas são, respectivamente,

Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por

meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública.

Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no

Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição

por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.