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49252 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Legislação Federal

Para fins de atendimento prioritário, é considerado idoso

  • a)
    o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60.
  • b)
    tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.
  • c)
    tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos.
  • d)
    o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60.
  • e)
    tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.

49255 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Legislação Federal

Gilberto tem mobilidade reduzida em razão de um acidente automobilístico que o vitimou, e pretende realizar uma viagem em transporte coletivo interestadual. Neste caso, Gilberto, segundo a Lei no 8.899/1994 e o Decreto no 3.691/2000:

  • a)
    não tem direito ao passe livre, uma vez que esse direito não se estende para o transporte coletivo interestadual, mas somente em meios de transporte local.
  • b)
    não tem direito ao passe livre, uma vez que a existência de mobilidade reduzida não caracteriza deficiência, razão pela qual ele não se enquadra nas hipóteses legais.
  • c)
    pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.
  • d)
    pode ter direito ao passe livre, independente de prova de que seja carente ou do número de assentos reservados pela empresa de transporte em veículo destinado a serviço convencional.
  • e)
    pode ter direito ao passe livre, desde que comprove ser carente, mas as empresas de transporte somente têm o dever de reservar dois assentos a cada veículo destinado a serviço convencional.

49379 UFG (2017) - UFG - Técnico Desportivo / Legislação Federal

A Carta Internacional da Educação Física e do Esporte da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), de 1978, tem o propósito de colocar o desenvolvimento da educação física e do esporte a serviço do progresso humano. De acordo com o referido documento, a pesquisa científica deve:

  • a)
    propiciar o progresso das modalidades esportivas olímpicas, com vistas ao fortalecimento do Movimento Olímpico em uma perspectiva internacional.
  • b)
    enfatizar o esporte de alto rendimento como expressão superior do esporte na sociedade contemporânea, auxiliando a ascensão olímpica dos países subdesenvolvidos.
  • c)
    promover o progresso de todas as modalidades esportivas, auxiliando-as a propiciar melhoras na saúde e na segurança de seus praticantes, nos métodos de treinamento, organização e gestão.
  • d)
    viabilizar os projetos esportivos de inclusão social, valorizando a identidade esportiva comunitária, contribuindo para a retirada das crianças e dos jovens das ruas.

49442 IBFC (2017) - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal / Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre o procedimento de acesso à informação:

  • a)
    Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identifcação do requerente e a especifcação da informação requerida
  • b)
    Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identifcação do requerente e a especifcação da informação requerida
  • c)
    Somente o Ministério Público poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identifcação do requerente e a especifcação da informação requerida
  • d)
    Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identifcação do requerente e a especifcação da informação requerida
  • e)
    Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identifcação do requerente e a especifcação da informação requerida

49443 IBFC (2017) - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal / Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no procedimento de acesso à informação:

  • a)
    O prazo mínimo de restrição de acesso à informação classifcada como reservada vigora a partir da data de sua produção e é de 20 (vint(E) anos
  • b)
    O prazo máximo de restrição de acesso à informação classifcada como reservada vigora a partir da data de sua publicação e é de 15 (quinz(E) anos
  • c)
    O prazo mínimo de restrição de acesso à informação classifcada como secreta vigora a partir da data de sua produção e é de 25 (vinte e cinco) anos
  • d)
    O prazo máximo de restrição de acesso à informação classifcada como reservada vigora a partir da data de sua publicação e é de 25 (vinte e cinco) anos
  • e)
    O prazo máximo de restrição de acesso à informação classifcada como secreta vigora a partir da data de sua produção e é de 15 (quinz(E) anos

49444 IBFC (2017) - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal / Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

  • a)
    O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações
  • b)
    O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
  • c)
    O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet
  • d)
    O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
  • e)
    O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

49540 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Legislação Federal

A Resolução CNJ n.º 230/2016

  • a)
    representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.
  • b)

    foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.

  • c)
    estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.
  • d)
    foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.
  • e)
    visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

49608 IADES (2017) - CRF-DF - Assistente Administrativo / Legislação Federal

De acordo com as disposições vigentes contidas na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os conselhos regionais de farmácia, cada membro do CFF será eleito

  • a)
    no respectivo estado de origem, no âmbito dos conselhos regionais, com mandato de quatro anos.
  • b)
    pelos demais conselheiros federais, com mandato de quatro anos.
  • c)
    diretamente pelos presidentes dos conselhos regionais, com mandato de três anos.
  • d)
    diretamente pelos farmacêuticos regularmente inscritos nos conselhos regionais, com mandato de dois anos.
  • e)
    pelos conselhos regionais, com mandato de três anos.

49613 IADES (2017) - CRF-DF - Assistente Administrativo / Legislação Federal

A Lei no 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais. Considerando o aspecto punitivo dessa lei e das alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta as penalidades disciplinares nela previstas aplicáveis ao faltoso.

  • a)
    Censura; multa; suspensão e exclusão.
  • b)
    Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício profissional de três meses a um ano e eliminação.
  • c)
    Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício da profissão por até dois anos e cassação do exercício profissional.
  • d)
    Advertência; censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e exclusão.
  • e)
    Censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e cassação do exercício profissional.

49615 IADES (2017) - CRF-DF - Analista - Administração / Legislação Federal

A respeito do poder disciplinar exercido pelo conselho competente sobre os farmacêuticos e considerando a Lei n 3.820/1960 e atualizações posteriores, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente.
  • b)
    Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.
  • c)
    A audiência do acusado, previamente à deliberação do Conselho, e o oferecimento de defensor para acompanhá-lo nos atos de defesa são garantias do processo disciplinar.
  • d)
    Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal.
  • e)
    É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.