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49699 IBADE (2017) - PM-AC - Soldado da Polícia Militar / Legislação Estadual

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

  • a)
    A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.
  • b)
    Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço m ilita r estadual, não têm vita licie d a d e assegurada ou presumida.
  • c)
    A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.
  • d)
    A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.
  • e)
    O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

49700 IBADE (2017) - PM-AC - Soldado da Polícia Militar / Legislação Estadual

No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.
  • b)
    A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
  • c)
    A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
  • d)
    Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.
  • e)
    Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

49701 IBADE (2017) - PM-AC - Soldado da Polícia Militar / Legislação Estadual

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

  • a)
    O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
  • b)
    Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
  • c)
    A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.
  • d)
    A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triénio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.
  • e)
    A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

49752 COMPERVE (2017) - MPE-RN - Analista do Ministério Público / Legislação Estadual

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PA Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que

  • a)
    o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.
  • b)
    rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.
  • c)
    subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja negado a existência do fato ou a sua autoria.
  • d)
    a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

49758 COMPERVE (2017) - MPE-RN - Técnico do Ministério Público / Legislação Estadual

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

  • a)
    o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.
  • b)
    a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.
  • c)
    o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  • d)
    a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

51288 FCC (2017) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Legislação Estadual

Considere: I. A participação do servidor em atividades externas poderá suscitar conflito de interesses. II. As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.

III. Depende de prévia autorização a participação em eventos de interesse pessoal, não enquadrada na condição de ativa, ainda que fora do horário de expediente.

IV. Quando a participação do servidor em atividades externas for de interesse institucional, é vedada, em qualquer hipótese, a cobertura pelo promotor ou patrocinador do evento, de despesas decorrentes da participação do servidor indicado pelo TRE-SP.

Nos termos do Código de Ética dos Servidores do TRE-SP, é correto o que consta APENAS em

  • a)
    I e III.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I.
  • e)
    II.

51393 IDECAN (2017) - SEJUC-RN - Agente Penitenciário / Legislação Estadual

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

  • a)
    Cobrar carceragem, custas e emolumentos.
  • b)
    Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • c)
    Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
  • d)
    Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

51394 IDECAN (2017) - SEJUC-RN - Agente Penitenciário / Legislação Estadual

NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:

  • a)
    O exercício em regime de dedicação exclusiva.
  • b)
    O caráter eminentemente técnico e generalista.
  • c)
    O estresse decorrente da atuação em administração de crises.
  • d)
    O contato físico recorrente e intenso com pessoas que possam transmitir doenças contagiosas.

51730 IADES (2017) - CRF-DF - Analista - Administração / Legislação Estadual

No âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, reunir-se ordinariamente até duas vezes por mês, para tratar de assuntos de rotina, é previsão expressa contida no Regimento Interno Padrão do CRF/DF destinada

  • a)
    às câmaras técnicas especializadas.
  • b)
    à Diretoria.
  • c)
    às comissões temporárias.
  • d)
    às comissões permanentes.
  • e)
    ao Plenário.

51733 IBFC (2017) - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necrópsia / Legislação Estadual

Considerando as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a vantagem acessória ao vencimento do funcionário que não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefa, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifque a criação de cargo em comissão.

  • a)
    Função pública
  • b)
    Função gratifcada
  • c)
    Função designada
  • d)
    Função concursada
  • e)
    Função desviada