Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A renda das famílias consiste na soma das rendas do trabalho e da propriedade.

É obtido quando não há alteração dos preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado.

Este princípio determina simultaneamente o total da contribuição tributária e sua vinculação ao gasto por parte dos agentes econômicos (Famílias e empresas).

Os agentes (famílias e firmas) deveriam contribuir com impostos de acordo com sua capacidade de pagamento. As medidas para auferir são: renda, consumo e patrimônio.

Este princípio deve ser equânime entre os indivíduos da sociedade.

satisfação das necessidades coletivas.

aumento da carga tributária.

manutenção da estabilidade econômica.

promoção do crescimento econômico.

melhoria na distribuição de renda.

É um bem não rival.

O consumo do bem é coletivo.

É um bem indivisível.

São bens tangíveis e intangíveis.

São bens sujeitos ao princípio da exclusão.

um imposto geral sobre a riqueza é aquele que incide sobre um determinado tipo de ativo.

a característica básica do imposto fixo é a de que ele é cobrado por unidade de produto.

impostos indiretos são os tributos para os quais os contribuintes podem transferir total ou parcialmente o ônus da contribuição para terceiros.

o imposto sobre a renda é um imposto direto.

o imposto regressivo é o imposto cujo percentual do imposto a ser pago diminui com o aumento do nível de renda.

O livre funcionamento do sistema de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação.

O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover o desenvolvimento.

A busca de novas formas de solidariedade social, sustentadas em parcerias do Estado com a sociedade, pode reduzir a necessidade de mobilização compulsória de recursos pelo Estado.

A aferição do tamanho do Estado é uma tarefa trivial, uma vez que sua forma de atuação e os instrumentos que utiliza não variam ao longo do tempo.

A parte mais visível da intervenção do Estado é a representada pelo montante de tributos que arrecada.

Receita patrimonial.

Receita tributária.

Receitas de contribuições.

Receita de transferências.

Receita industrial.

Atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios que usufruem dos programas governamentais.

Igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe pela sua produção.

Facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.

Garantir a verticalidade e a horizontalidade do ônus tributário.

Otimizar a tributação de forma que interfira o mínimo possível na alocação dos recursos da economia.

Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.

A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.

Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.

Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade d os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais.

Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.