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60745 INAZ do Pará (2017) - DPE-PR - Economista / Finanças Públicas

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000

  • a)

    Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  • b)

    As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  • c)

    Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

  • d)

    No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

  • e)

    O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

60746 INAZ do Pará (2017) - DPE-PR - Economista / Finanças Públicas

“O governo enviou ao congresso em 15/06/2016 proposta de Emenda Constitucional limitando a Inflação do exercício anterior

o aumento das despesas primárias do Governo Federal a cada ano (PEC 241/2016). Essa emenda constitucional é o pivô do

programa do ajuste macroeconômico e o objetivo do presente estudo é testar suas perspectivas de sucesso em estabelecer um

regime fiscal de estabilidade que devolva aos capitalistas e empreendedores a confiança requerida para investirem, produzirem,

empregarem pessoas e criarem riqueza". (Revista do COFECON, Ano VII-Nº21- setembro 2016)

O trecho acima é parte de um artigo sobre a correção do desequilíbrio tributário, tendo como base a Emenda Constitucional (PEC

241/2016). Nessa perspectiva, para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da

arrecadação tributária. Sobre o Princípio da Capacidade de Pagamento, assinale a alternativa correta a seguir:

  • a)

    A renda das famílias consiste na soma das rendas do trabalho e da propriedade.

  • b)

    É obtido quando não há alteração dos preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado.

  • c)

    Este princípio determina simultaneamente o total da contribuição tributária e sua vinculação ao gasto por parte dos agentes econômicos (Famílias e empresas).

  • d)

    Os agentes (famílias e firmas) deveriam contribuir com impostos de acordo com sua capacidade de pagamento. As medidas para auferir são: renda, consumo e patrimônio.

  • e)

    Este princípio deve ser equânime entre os indivíduos da sociedade.

75001 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

A diversificação dos objetivos da intervenção governamental na atividade econômica requer um esforço organizado de planejamento e organização. Tais objetivos podem ser agrupados em quatro grandes categorias, exceto:

  • a)
    satisfação das necessidades coletivas.
  • b)
    aumento da carga tributária.
  • c)
    manutenção da estabilidade econômica.
  • d)
    promoção do crescimento econômico.
  • e)
    melhoria na distribuição de renda.

75002 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

Com base na Teoria das Finanças Públicas, identifique a única característica que não pertence a um bem público.

  • a)
    É um bem não rival.
  • b)
    O consumo do bem é coletivo.
  • c)
    É um bem indivisível.
  • d)
    São bens tangíveis e intangíveis.
  • e)
    São bens sujeitos ao princípio da exclusão.

75003 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

Do ponto de vista dos impostos, é incorreto afirmar que

  • a)
    um imposto geral sobre a riqueza é aquele que incide sobre um determinado tipo de ativo.
  • b)
    a característica básica do imposto fixo é a de que ele é cobrado por unidade de produto.
  • c)
    impostos indiretos são os tributos para os quais os contribuintes podem transferir total ou parcialmente o ônus da contribuição para terceiros.
  • d)
    o imposto sobre a renda é um imposto direto.
  • e)
    o imposto regressivo é o imposto cujo percentual do imposto a ser pago diminui com o aumento do nível de renda.

82458 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

Os governos são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade. Com relação ao papel do Estado na economia, assinale a opção incorreta.

  • a)
    O livre funcionamento do sistema de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação.
  • b)
    O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover o desenvolvimento.
  • c)
    A busca de novas formas de solidariedade social, sustentadas em parcerias do Estado com a sociedade, pode reduzir a necessidade de mobilização compulsória de recursos pelo Estado.
  • d)
    A aferição do tamanho do Estado é uma tarefa trivial, uma vez que sua forma de atuação e os instrumentos que utiliza não variam ao longo do tempo.
  • e)
    A parte mais visível da intervenção do Estado é a representada pelo montante de tributos que arrecada.

82459 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

A principal função das receitas públicas é a de financiar os gastos públicos. Identifique a classificação correta, sob a ótica da captação de recursos, para o financiamento das despesas governamentais.

  • a)
    Receita patrimonial.
  • b)
    Receita tributária.
  • c)
    Receitas de contribuições.
  • d)
    Receita de transferências.
  • e)
    Receita industrial.

90068 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

Segundo os princípios teóricos de tributação, indique qual o objetivo do princípio da neutralidade fiscal.

  • a)
    Atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios que usufruem dos programas governamentais.
  • b)
    Igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe pela sua produção.
  • c)
    Facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.
  • d)
    Garantir a verticalidade e a horizontalidade do ônus tributário.
  • e)
    Otimizar a tributação de forma que interfira o mínimo possível na alocação dos recursos da economia.

95624 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

Com relação ao Federalismo Fiscal, assinale a opção incorreta.

  • a)
    Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.
  • b)
    A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.
  • c)
    Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.
  • d)
    Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade d os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais.
  • e)
    Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.

101662 ESAF (2016) - ANAC - Analista Administrativo / Finanças Públicas

Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição constitucional.

  • a)
    Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • b)
    Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • c)
    Imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • d)
    Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • e)
    Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.