Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,
garantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo.
promover seminários, simpósios e encontros voltados a essa área.
garantir ao idoso atendimento médico pelo SUS.
desenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento.
promover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho.
Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.
Nessa situação hipotética,
se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.
caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.
caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.
Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,
promover as articulações necessárias à implementação dessa política.
emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.
supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
coordenar as ações relativas a essa política.
participar da formulação e avaliação de tal política.
O Estatuto do Idoso, buscando oferecer ampla tutela à dignidade de vida dos idosos, trouxe inúmeros capítulos destinados a especificamente disciplinar os seus direitos fundamentais, como é o caso do direito à vida, do direito à liberdade, do direito ao respeito, dentre outros. No que diz respeito ao direito à saúde, o Estatuto determina que:
O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variad os deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:
A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes
princípios:
O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação de políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
Descentralização político-administrativa.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos direitos do idoso.
Ao idoso que receba alta hospitalar e não atenda aos critérios
de elegibilidade para a assistência domiciliar será fornecida
residência temporária, na modalidade de serviço de regime de
internação temporária de atendimento ao idoso dependente que
requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
A coordenação da Política Nacional do Idoso está a cargo da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
A carência de recursos financeiros próprios do idoso ou da
família deste não é suficiente para justificar a internação desse
idoso na modalidade asilar.
A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas idosas. A respeito desses direitos, compreende-se que
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