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49647 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da

Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho

Federal, que se reúne trienalmente.

Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem

participar como membros efetivos da Conferência. Raul,

advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB.

Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não

exerce previamente função junto a qualquer órgão da

instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como

tal junto à OAB, e também não exerce previamente função em

nenhum de seus órgãos.

Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto

da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, caso em que terá direito a voto. Os demais, mesmo inscritos na Conferência, poderão participar apenas como convidados ou ouvintes, sem direito a voto.

  • b)

    Francisco, se inscrito, e Raul participarão como membros efetivos da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Porém, o direito a voto é conferido apenas a Raul. Caetano, ainda que inscrito na conferência, somente poderá participar como ouvinte.

  • c)

    Francisco e Caetano, se inscritos na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, dela participarão como membros efetivos, mas o direito a voto é conferido apenas a Francisco. Raul fica impedido de participar como membro efetivo da conferência, tendo em vista que já exerce função em órgão da OAB.

  • d)

    Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, se inscritos na conferência, poderão participar como membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto.

51158 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino

da Silva constituíram sociedade simples de prestação de

serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o

registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho

Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Severino figura

como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros

sócios ou associados.

Considerando a situação narrada e a disciplina do

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,

assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.

  • b)

    Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem ser praticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem ser praticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.

  • c)

    Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativos de advogado podem ser praticados por Silva Advogados.

  • d)

    Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem ser praticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também não podem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.

54286 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o

patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao

cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais.

A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigavase

apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição.

Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade

de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo

antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente

encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências

disciplinares.

Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto à cláusula treze, não se vislumbram irregularidades.

  • b)

    Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambas consonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

  • c)

    A cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.

  • d)

    A cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusula treze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda.

56279 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave

violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz

respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB

perante os poderes constituídos e de fazer valer as

prerrogativas do advogado.

Considerando a situação hipotética narrada, assinale a

afirmativa correta.

  • a)

    Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois terços de seus membros.

  • b)

    Compete ao Conselho Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão por maioria do Órgão Especial do Conselho Pleno.

  • c)

    Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão unânime de sua diretoria.

  • d)

    Compete ao Conselho Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois terços de seus membros.

58649 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Juliana, advogada, foi empregada da sociedade empresária

OPQ Cosméticos e, em razão da sua atuação na área

tributária, tomou conhecimento de informações estratégicas

da empresa.

Muitos anos depois de ter deixado de trabalhar na empresa,

foi procurada por Cristina, consumidora que pretendia ajuizar

ação cível em face da OPQ Cosméticos por danos causados

pelo uso de um de seus produtos.

Juliana, aceitando a causa, utiliza-se das informações

estratégicas que adquirira como argumento de reforço, com a

finalidade de aumentar a probabilidade de êxito da demanda.

Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o

Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa

correta.

  • a)

    Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, tampouco se utilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.

  • b)

    Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas não pode se utilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.

  • c)

    Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos e pode se utilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.

  • d)

    Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas pode repassar as informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa, a fim de que sejam utilizadas por terceiro que patrocine a causa de Cristina.

58652 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à

luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de

amamentação.

Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB,

assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.

  • b)

    Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

  • c)

    Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.

  • d)

    Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X.

58653 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Marcelo, renomado advogado, foi convidado para participar

de matéria veiculada pela Internet, por meio de portal de

notícias, com a finalidade de informar os leitores sobre

direitos do consumidor. Ao final da matéria, mediante sua

autorização, foi divulgado o e-mail de Marcelo, bem como o

número de telefone do seu escritório.

Sobre essa situação, de acordo com o Código de Ética e

Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Marcelo não pode participar de matéria veiculada pela Internet, pois esse fato, por si só, configura captação de clientela.

  • b)

    Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas são vedadas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.

  • c)

    Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet e são permitidas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.

  • d)

    Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas é vedada a referência ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria, sendo permitida a referência ao seu e-mail.

63672 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do

Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território

abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após

representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina

da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou

processo disciplinar para apuração da infração.

Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho

de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de

Janeiro

  • a)

    não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

  • b)

    tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

  • c)

    tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

  • d)

    não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infração tiver ocorrido na base territorial de outra.

67423 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município. Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

  • a)

    O Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria, caracterizando-se como partes autônomas do Conselho Seccional X.

  • b)

    O Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados são dotados de personalidade jurídica própria; já a Subseção Y não possui personalidade jurídica própria, caracterizando-se como parte autônoma do Conselho Seccional X.

  • c)

    O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual é dotada de personalidade jurídica.

  • d)

    O Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem, cada qual, personalidade jurídica própria.

68456 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é

servidora estadual não enquadrada em hipótese de

incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por

infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento

próprio justificado; e Maria é servidora federal não

enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro

peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos

distintos, em ação judicial proposta em face da União.

Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB,

são válidos os atos praticados

  • a)

    por Carolina, apenas.

  • b)

    por Carolina e Bianca, apenas.

  • c)

    por Carolina, Bianca e Maria, apenas.

  • d)

    por Carolina, Julia, Bianca e Maria.