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50868 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direitos Humanos

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
  • b)
    Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
  • c)
    O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
  • d)
    Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

51390 IDECAN (2017) - SEJUC-RN - Agente Penitenciário / Direitos Humanos

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.



II. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.



III. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.



Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I e II, apenas.

51391 IDECAN (2017) - SEJUC-RN - Agente Penitenciário / Direitos Humanos

No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.



II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social.



III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.



Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

  • a)
    I.
  • b)
    III.
  • c)
    I e II.
  • d)
    I e III.

52552 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direitos Humanos

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Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.

  • Certo
  • Errado

53624 CESPE (2017) - DPE-AC - Defensor Público / Direitos Humanos

Assinale a opção correta, relativa à diversidade de gênero.

  • a)

    Cisgênero e transgênero são termos sinônimos e se referem a pessoas que não se identificam com comportamentos sociais do gênero que lhes foi atribuído, pelo saber médico, ao nascer.

  • b)

    Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a ausência de consenso internacional quanto aos direitos da população LGBT obsta a efetiva proteção desses indivíduos contra atos de discriminação.

  • c)

    Caracteriza-se como discriminação indireta, entre outros, ato aparentemente neutro que acarrete desvantagens, especificamente, para mulheres.

  • d)

    Há, vigente no Brasil, tipo penal específico relativo à criminalização da homofobia e da transfobia.

  • e)

    A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é, também, o principal instrumento do direito internacional voltado à proteção da população LGBT.

53690 MPT (2017) - MPT - Procurador / Direitos Humanos

Acerca da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposições:

I - O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais.

III - Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.

IV - Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)

    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

  • b)

    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

  • c)

    Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

  • d)

    Todas as assertivas estão corretas.

  • e)

    Não respondida.

54159 IDECAN (2017) - MS - Analista Técnico / Direitos Humanos

Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, quanto a utilização do termo “terras”, compreende-se:

  • a)
    Parcialmente o habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma, inclusive o conceito de territórios.
  • b)
    A totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma, exclusive o conceito de territórios.
  • c)
    O conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma.
  • d)
    O conceito de territórios, o que abrange parcialmente o habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma.
  • e)
    O conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam, excetuado o que apenas utilizam de alguma outra forma.

54298 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direitos Humanos

Você está advogando em um caso que tramita na Corte

Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva

do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação

envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos

direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da

legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor

referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo

permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais

obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela

Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação da sentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui no Brasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.

  • b)

    Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil, nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medida quando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à sua jurisdição.

  • c)

    A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto de São José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

  • d)

    Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA, indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deu cumprimento total à sentença da Corte.

54810 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direitos Humanos

Nos termos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
  • b)
    O Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
  • c)
    Os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas (Sistema Único de Assistência Social), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
  • d)
    As instalações dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
  • e)
    As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

55769 IDECAN (2017) - SEJUC-RN - Agente Penitenciário / Direitos Humanos

Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em 1955.
  • b)
    Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos.
  • c)
    Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.
  • d)
    Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.