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51128 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
  • b)
    Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
  • c)
    A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
  • d)
    É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
  • e)
    A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

51133 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

O inquérito civil público

  • a)
    é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
  • b)
    tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.
  • c)
    apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.
  • d)
    inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.
  • e)
    não admite arquivamento sem sua conclusão.

53053 FCC (2017) - TRE-SP - Analista Judiciário - Psicologia / Direitos Difusos e Coletivos

No campo da saúde mental do trabalhador, a psicologia pode atuar com base nas diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental – PNSM (Lei n 10.216 de 6 de abril de 2001) com a utilização dos equipamentos e dispositivos do Sistema Único de Saúde. A esse respeito,

  • a)
    a internação voluntária ocorrerá quando a pessoa com transtorno mental decidir por essa forma de tratamento e houver o assentimento da família ou de um responsável.
  • b)
    na atenção básica, a atenção psicossocial para pessoas com transtornos mentais se constitui em atendimentos ambulatoriais e internação voluntária, involuntária e compulsória.
  • c)
    a atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.
  • d)
    os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS I, CAPS II e CAPS III, organizam o fluxo e a atenção em saúde mental de acordo com o número de pessoas que procuram esse atendimento e tratamento.
  • e)
    a atenção à saúde mental de pessoas com transtornos mentais foi ampliada com a criação de Centros de Atenção Psicossocial, para junto com os serviços de internação psiquiátrica existentes propiciar maior cobertura no território nacional.

54811 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial e ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso.
  • b)
    As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  • c)
    Os descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm por objetivo proporcionar a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50% (cinquenta por cento).
  • d)
    Os meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
  • e)
    O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

56203 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

O registro de loteamento poderá ser cancelado

  • a)
    a pedido de qualquer adquirente de um lote.
  • b)
    por decisão judicial.
  • c)
    por homologação.
  • d)
    por requerimento do loteador, antes da venda de todos os lotes.
  • e)
    por decisão do Registro Imobiliário.

56213 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

A assistência à saúde

  • a)
    é livre à iniciativa privada.
  • b)
    exclui a participação direta de capital estrangeiro.
  • c)
    impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
  • d)
    obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
  • e)
    permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

57714 CONSULPAM (2017) - Prefeitura de Ibiapina - CE - Psicólogo / Direitos Difusos e Coletivos

A Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, garante:

  • a)
    A socialização das informações médicas para todos os familiares dos pacientes em vista de uma maior transparência quanto ao tratamento dado.
  • b)
    A proibição de qualquer hospitalização involuntária.
  • c)
    A preferência do tratamento em serviços asilares de saúde mental.
  • d)
    O tratamento em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

59693 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

  • a)
    A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  • b)
    A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.
  • c)
    Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
  • d)
    A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.
  • e)
    O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

60474 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes

  • a)
    ainda que declarada a improcedência.
  • b)
    exceto no caso de litigância por má-fé.
  • c)
    quando houver improcedência liminar do pedido.
  • d)
    apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.
  • e)
    nos limites da competência territorial do órgão prolator.

60497 VUNESP (2017) - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico / Direitos Difusos e Coletivos

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

  • a)
    a associação constituída há pelo menos um ano.
  • b)
    a Defensoria Pública.
  • c)
    o partido político com representação no Congresso Nacional.
  • d)
    a Câmara Municipal.
  • e)
    a Procuradoria Geral do Município.