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74845 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.

  • a)
    Uma lei municipal baseada no Plano Diretor poderá autorizar o proprietário de imóvel tombado em razão de seu valor cultural a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
  • b)
    O ente público que inserir determinado bem imóvel em seu inventário de bens culturais tem o prazo de um ano para concluir o processo administrativo de tombamento, sob pena de cancelamento do ato que incluiu o bem no inventário.
  • c)
    O reconhecimento jurídico do valor cultural de um bem imóvel dotado de valor histórico e arquitetônico pressupõe o prévio tombamento ou a inclusão do bem no inventário de bens culturais.
  • d)
    O conceito de patrimônio cultural previsto na Constituição Federal de 1988 abrange os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
  • e)
    O regime de imputação da responsabilidade civil por danos ao patrimônio cultural é subjetivo, devendo-se demonstrar que o proprietário foi negligente quanto à conservação do bem.

74846 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

( ) A responsabilidade pela execução da infraestrutura básica dos parcelamentos é do empreendedor, que deverá reservar 35% de área do parcelamento para equipamentos públicos.

( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do projeto, desde que ocorra prévia publicidade e informação aos adquirentes dos lotes.

( ) A transferência para o domínio do Município das vias, das praças, dos espaços livres, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos públicos denomina-se concurso voluntário.

( ) Mediante termo de compromisso firmado com o Município e mediante o pagamento de contrapartidas, o empreendedor poderá promover o parcelamento do solo em áreas gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de Proteção do Ambiente Natural – APAN.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • a)
    V – F – F – V – F.
  • b)
    V – F – V – V – F.
  • c)
    F – V – F – F – V.
  • d)
    F – V – V – F – F.
  • e)
    V – V – F – V – V.

74847 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Urbanístico

Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
  • b)
    Apenas na ausência de redes públicas de saneamento serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final de esgotos sanitários.
  • c)
    O Município priorizará a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda para a execução de atividades previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, com dispensa de licitação.
  • d)
    A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos restringe-se aos fabricantes e comerciantes de produtos perigosos, os quais são obrigados a implantar a logística reversa para o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
  • e)
    O Município deve atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de eventos lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

86120 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Urbanístico

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as seguintes assertivas:

I. A concessão da outorga onerosa do direito de construir depende da previsão, no Plano Diretor, de áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente máximo de aproveitamento adotado, mediante contrapartida em dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.

II. A cobrança da contrapartida ampara-se no princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

III. Os recursos da contrapartida obtida devem ser aplicados, dentre outras finalidades, em regularização fundiária e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Quais estão corretas?

  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas I e II.
  • d)
    Apenas I e III.
  • e)
    Apenas II e III.

93352 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Urbanístico

Sobre o regime constitucional da política urbana, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A função social da propriedade urbana é atendida quando esta cumpre as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece uma lista exemplificativa de sanções a serem aplicadas, conforme previsão em lei municipal específica, para o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

( ) O usucapião-urbano para fins de moradia própria ou da família aplica-se àquele que possuir como sua uma área urbana de até 250 metros quadrados, pelo prazo mínimo de 5 anos ininterruptos e sem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde poderão ser utilizadas as medidas de exigência do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios.

( ) O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e instrumento básico da política e do desenvolvimento e de expansão urbana, pode ser alterado por meio de decreto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • a)
    V – F – F – V – F.
  • b)
    V – F – V – V – F.
  • c)
    F – V – F – F – V.
  • d)
    F – V – V – F – F.
  • e)
    V – V – F – V – V.

106440 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Urbanístico

Em relação à competência legislativa municipal e ao conteúdo das normas urbanísticas municipais, analise as seguintes assertivas:

I. É inconstitucional a lei municipal que permita a implantação de loteamento habitacional em área rural, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estado, devendo o Município respeitar as limitações previstas em legislação federal geral sobre direito urbanístico.

II. O Município pode, em seu Plano Diretor, instituir áreas especiais de interesse cultural, com o objetivo de assegurar a proteção de ambiências dotadas de valor ambiental e paisagístico.

III. É condição de validade do processo legislativo de elaboração de leis que alteram o Plano Diretor a observância da efetiva participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

Quais estão corretas?

  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas III.
  • c)
    Apenas I e II.
  • d)
    Apenas II e III.
  • e)
    I, II e III.

106441 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Urbanístico

Um grupo formado por pessoas de baixa renda, há 10 anos, implantou um loteamento clandestino em imóvel urbano, de domínio privado, no qual há, aproximadamente, 200 famílias vivendo em condições precárias em termos de saneamento básico. Na área, há nascentes e um córrego que cruza o imóvel, no qual são lançados esgotos in natura e resíduos sólidos. Essa comunidade constitui uma Associação de Moradores e deseja a regularização fundiária do loteamento como de interesse social. Dentre as providências a serem adotadas pela Associação e/ou pelo Município, assinale a INCORRETA.

  • a)
    Como requisito para a regularização fundiária de interesse social, a Associação deverá demonstrar que a ocupação é consolidada, o que se caracteriza por densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare e pela presença de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: (A ) drenagem de águas pluviais urbanas; (B ) esgotamento sanitário; (C ) abastecimento de água potável; (D ) distribuição de energia elétrica ou (E ) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
  • b)
    O Município deverá instituir, por lei, uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a fim de que o regime urbanístico contemple a utilização da gleba por população de baixa renda.
  • c)
    Por se tratar de regularização fundiária de interesse social consolidada, o Município poderá admitir a regularização em área de preservação permanente, desde que o estudo técnico comprove que essa intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
  • d)
    A Associação de moradores poderá promover ação de usucapião especial urbano diante da impossibilidade da identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor.
  • e)
    A Associação de moradores poderá promover a alienação de lotes ainda não ocupados no loteamento a fim de custear os estudos técnicos necessários à regularização fundiária e à realização das obras de infraestrutura básica e à implantação dos equipamentos comunitários.

112172 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

  • a)
    não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.
  • b)
    prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
  • c)
    objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
  • d)
    estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
  • e)
    estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

112173 FCC (2015) - TCM-GO - Procurador / Direito Urbanístico

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

  • a)
    redução das desigualdades e promoção da inclusão social.
  • b)
    melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
  • c)
    gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
  • d)
    gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.
  • e)
    prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

116022 UFPR (2015) - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador / Direito Urbanístico

Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.
  • b)
    A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.
  • c)
    É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
  • d)
    É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  • e)
    A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.