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49273 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Tributário

Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.

  • a)
    O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.
  • b)
    Os sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.
  • c)
    O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.
  • d)
    No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.

49275 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Tributário

O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  • a)
    A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.
  • b)
    A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.
  • c)
    O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
  • d)
    A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

49298 IESES (2017) - GasBrasiliano - Contador Júnior / Direito Tributário

Em relação ao fato gerador das obrigações tributárias. Quais das obrigações têm seu fator gerador considerada(o) complexivo?

  • a)
    ITR.
  • b)
    PIS.
  • c)
    ITBI.
  • d)
    IRPF.

49603 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Tributário

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

  • a)
    É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
  • b)
    Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
  • c)
    O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
  • d)
    O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
  • e)
    A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

49678 IDECAN (2017) - MS - Administrador / Direito Tributário

“Com referência ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos ______ ano(s) contados da data de emissão do documento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

  • a)
    1
  • b)
    3
  • c)
    5
  • d)
    7
  • e)
    9

49689 IDECAN (2017) - MS - Administrador / Direito Tributário

Uma empresa prestou serviços de suporte técnico em informática, incluindo instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. Cobrou pelo serviço a quantia de R$ 300,00 mais R$ 100 do software gerenciador de banco de dados e R$ 100,00 referente a um programa antivírus. Nesse caso, a base de cálculo para a apuração do ISS é de:

  • a)
    R$ 100,00.
  • b)
    R$ 200,00.
  • c)
    R$ 300,00.
  • d)
    R$ 400,00.
  • e)
    R$ 500,00.

50399 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Tributário

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • b)
    É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
  • c)
    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
  • d)
    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
  • e)
    O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

50406 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Advogado / Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.

( )Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado

à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( ) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com regimes especiais ou simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) É vedada à União a instituição de impostos não previstos na Constituição, exceto na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários previstos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Assinale a sequência CORRETA.

  • a)
    V F F F
  • b)
    V V F V
  • c)
    F V V F
  • d)
    V F F V

50862 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Tributário

No que tange a obrigação tributária é correto afirmar:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A sequência correta é:

  • a)
    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • b)
    Apenas a assertiva IV está correta.
  • c)
    Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.

50869 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Tributário

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
  • b)
    O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
  • c)
    O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
  • d)
    O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.