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145978 MPE-MA (2014) - MPE-MA - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

É correto afirmar que:

I. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando–se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

III. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios da universalidade de acesso aos serviços de 24 saúde; da integralidade de assistência; da preservação da autonomia das pessoas e da igualdade da assistência à saúde;

IV. A direção do SUS será compartilhada, e será exercida em cada esfera do governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente, e nos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente;

V. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde–SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob a fiscalização das respectivas secretarias de saúde.

  • a)
    Apenas a I e II estão corretas;
  • b)
    Apenas a I, II e III estão corretas;
  • c)
    Todas estão corretas;
  • d)
    Apenas a IV e V estão incorretas;
  • e)
    Apenas III, IV e V estão incorretas.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

145979 MPE-MA (2014) - MPE-MA - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

Sobre os recursos aplicados no SUS pode–se afirmar que:

I. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal;

II. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal;

III. Os recursos do Fundo Nacional de saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;

IV. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual;

V. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% (dez por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, sem dedução das parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

  • a)
    Apenas I, II e IV estão corretas;
  • b)
    Apenas II e V estão incorretas;
  • c)
    Todas estão corretas;
  • d)
    Apenas II e V estão corretas;
  • e)
    Apenas I, II e IV estão incorretas.

145980 MPE-MA (2014) - MPE-MA - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

Assinale a opção correta:

I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;

II. No Contrato Organizativo de Ação Pública – COAP, os entes signatários assumem, conjuntamente, o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde, respeitadas as autonomias federativas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão com base em metas, visando a melhoria dos serviços;

III. Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, de acordo com os regramentos do SUS no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, ou diretrizes terapêuticas do SUS;

IV. É lícito ao SUS recorrer à participação de prestadores privados de serviços de saúde para garantir a assistência da população, formalizada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público, baseado em projeto específico, estadual e municipal, cuja aprovação ficará condicionada à sua aprovação aos planos estadual e municipal de saúde.

  • a)
    Apenas I e IV estão corretas;
  • b)
    Apenas II e IV estão corretas;
  • c)
    Todas estão corretas;
  • d)
    Apenas II e III estão incorretas;
  • e)
    Apenas I e II estão incorretas.

146667 CESPE (2014) - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo / Direito Sanitário

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No Brasil, desde a década de 90 do século passado, os fabricantes de cigarros destinados tanto ao consumo interno quanto à exportação devem exibir, na embalagem do produto, alerta de perigo à saúde dos consumidores.

  • Certo
  • Errado

155212 MPE-MA (2014) - MPE-MA - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

Sobre a responsabilidade pode–se afirmar que:

I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, quando há dano, conduta e nexo de causalidade, sendo passível de responsabilização o ente público estatal sem perquirição da culpa do profissional de saúde, respondendo civilmente somente o ente público responsável pelo atendimento deficiente;

II. A responsabilidade objetiva dos hospitais da rede pública de saúde e a subjetiva aplicada aos médicos, servidores públicos, estão dispostas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação por danos causados, e no parágrafo quarto do mesmo artigo que atribui responsabilidade pessoal aos profissionais liberais através da averiguação de culpa;

III. A punição administrativa do agente causador do dano deverá ser feita através de instauração de regular processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, mesmo que esteja tramitando ação penal por crime contra a saúde pública, sobre o mesmo fato, com possível cumulação de penalidades;

IV. Responsabilidade penal pela conduta do médico quando produz o resultado morte não desejado, porém previsível, enquadra–o em homicídio culposo, é a chamada culpa consciente. Todavia, determinadas atividades, em razão de sua natureza, implicam um risco que pode conduzir a resultados de dano, lesão, ou mesmo morte, inevitáveis, configurando–se a culpa se o indivíduo ultrapassa os limites do risco permitido e o resultado típico sobrevém;

V. A responsabilidade civil dos gerenciadores das verbas do Sistema Único de Saúde, obedece a regra de que qualquer pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física, que utilize, gerencie, administre, aplique ou perceba a título de contraprestação de serviços, verbas da União, Estados ou Municípios alocadas ao SUS, fica sujeito a responsabilidade quando restar comprovada a malversação de finalidade ou não aplicação dos recursos financeiros do ente ou por prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, omissivo ou comissivo, de que resulte dano direto ou indireto ao FNS – Fundo Nacional de Saúde.

  • a)
    Apenas I, II e IV estão corretas;
  • b)
    Apenas II e III estão corretas;
  • c)
    Todas estão corretas;
  • d)
    Apenas III e V estão incorretas;
  • e)
    Apenas I e II estão incorretas.

155213 MPE-MA (2014) - MPE-MA - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

A participação da esfera privada no âmbito SUS ocorre somente em caráter:

  • a)
    Complementar e tão só na esfera municipal;
  • b)
    Residual e exclusivamente no âmbito municipal;
  • c)
    Complementar, de modo residual, nas três esferas da administração;
  • d)
    Residual e apenas nos âmbitos federal e estadual;
  • e)
    Concorrente nas esferas federal, estadual e municipal.

167351 MPE-MA (2014) - MPE-MA - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  • a)
    Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
  • b)
    Participar na definição de normas e mecanismos de controle das agressões ao meio ambiente e na implementação das políticas de saneamento básico;
  • c)
    Promover a descentralização, para as unidades federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
  • d)
    Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
  • e)
    Definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica e de rede de laboratórios de saúde pública.

184287 UFMT (2014) - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.

  • a)

    As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.

  • b)

    A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.

  • c)

    A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

  • d)

    Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  • e)

    O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.

185069 MPE-MA (2014) - MPE-MA - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
  • b)
    São princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde, Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social;
  • c)
    As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: I – a CIB (Comissão Intergestores Bipartit(E) , no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; II – a CIT (Comissão Intergestores Tripartite), no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; III – a Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Municipal e Estadual para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB;
  • d)
    O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço;
  • e)
    O Termo de Ajuste Sanitário (TAS) é o instrumento de compromisso formalizado pelos gestores do SUS, celebrado a partir de constatações de auditorias e fiscalizações, quando detectada a aplicação de recursos fora do objeto previamente pactuado, classificado como impropriedade, permitindo ajustes em relação à devolução de recursos.

185074 MPE-PR (2014) - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Sanitário

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;

II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;

III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.

  • a)
    Apenas as assertivas I e II são corretas;
  • b)
    Apenas as assertivas III e IV são corretas;
  • c)
    Apenas as assertivas I e IV são corretas;
  • d)
    Todas as assertivas são corretas;
  • e)
    Nenhuma das assertivas é correta.