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49256 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho

Em audiência realizada no curso da ação trabalhista movida por Perseu em face da empresa Cavalo de Tróia Empreendimentos, após terem sido ouvidas as partes, o Juiz apresentou proposta conciliatória que foi aceita pelas partes. Entretanto, nada foi ajustado sobre custas. Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, as custas processuais

  • a)
    ficarão a cargo da reclamada, em razão do princípio da hipossuficiência do trabalhador.
  • b)
    serão de responsabilidade do reclamante que irá se beneficiar com proveito econômico do acordo.
  • c)
    serão dispensadas pela União nos casos de conciliação em processo trabalhista.
  • d)
    caberão em partes iguais aos litigantes, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado.
  • e)
    serão atribuídas sempre à reclamada, uma vez que o acordo implica em confissão de dívida.

49259 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual do Trabalho

Asclépio, residente e domiciliado em Manaus, participou de processo seletivo e foi contratado na cidade de Brasília, onde se localiza a sede da empresa Orfheu Informática S/A, para trabalhar como programador, na filial da empresa no Município de Campo Grande. No contrato de trabalho as partes convencionaram como foro de eleição a comarca de São Paulo. Após dois anos de contrato, Asclépio foi dispensado por justa causa sem receber nenhuma verba rescisória, retornando para Manaus. Não concordando com o motivo da sua rescisão, o trabalhador resolveu ajuizar reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora. Conforme a regra de competência territorial prevista na lei trabalhista a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho de

  • a)
    Brasília, por ser a sede da empresa reclamada.
  • b)
    Brasília, por ser o local da contratação.
  • c)
    Manaus, local de seu domicílio.
  • d)
    Campo Grande, local da prestação dos serviços.
  • e)
    São Paulo, foro de eleição contratual.

49268 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Trab...

Alguns procedimentos e ações especiais são amplamente aplicados na Justiça do Trabalho. Sobre a ação rescisória e o mandado de segurança no processo do trabalho à luz das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:

  • a)
    A ação rescisória tem como um de seus fundamentos a violação literal de disposição de lei, razão pela qual não é necessário que haja a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado.
  • b)
    Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
  • c)
    A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerado documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado em ação rescisória.
  • d)
    O prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição fere direito líquido e certo passível de ajuizamento de mandado de segurança, uma vez que o agravo de petição deve delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância.
  • e)
    O jus postulandi conferido às partes pela Consolidação das Leis do Trabalho limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória e o mandado de segurança.

49269 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Trab...

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e competência da Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas,

  • a)
    é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência.
  • b)
    o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
  • c)
    o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
  • d)
    os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados exclusivamente na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
  • e)
    a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de emprego somente a partir da Emenda Constitucional no 45/2004, visto que o texto original da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na Justiça Especializada.

49270 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Processual do Trab...

No final da audiência em que foram ouvidas duas testemunhas de cada parte em uma reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais, o magistrado resolveu convocar uma pessoa referida em todos os depoimentos para ser ouvida como testemunha do Juízo. Ocorre que a pessoa referida, de nome Ceres, ocupa a função de técnica administrativa do Tribunal Eleitoral e terá que depor em hora de serviço. No caso, segundo norma contida na Consolidação das Leis do Trabalho, Ceres

  • a)
    será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
  • b)
    prestará seu depoimento por escrito, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz, para posterior juntada aos autos.
  • c)
    comparecerá espontaneamente à audiência designada e justificará a ausência no serviço mediante atestado.
  • d)
    somente está obrigada a comparecer se for conduzida por Oficial de Justiça à audiência designada.
  • e)
    será ouvida na sua própria repartição, através de Carta de Ordem, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz.

49271 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

  • a)
    Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
  • b)
    Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho.
  • c)
    Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
  • d)
    Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.
  • e)
    Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

49274 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

  • a)
    as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
  • b)
    os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • c)
    as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  • d)
    as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • e)
    os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

49366 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de

execução, o executado apresentou exceção de pré-

executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz

julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de

todos os atos subsequentes, determinando nova citação para

que o réu pudesse contestar a demanda.

Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a

opção que indica o recurso que o exequente deverá

apresentar para tentar reverter a decisão.

  • a)

    Apelação.

  • b)

    Agravo de Petição.

  • c)

    Recurso de Revista.

  • d)

    Recurso Ordinário.

50405 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Advogado / Direito Processual do Trabalho

Em relação às nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar:

  • a)
    A nulidade será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa, bem como pela parte que foi prejudicada.
  • b)
    O princípio do interesse só alcança as nulidades relativas, pois as nulidades absolutas constituem matéria de ordem pública.
  • c)
    Em respeito ao princípio da celeridade processual, a nulidade fundada em incompetência de foro não será declarada senão mediante provocação das partes as quais deverão argui-la à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
  • d)
    Declarada a nulidade absoluta ou relativa pelo juiz ou Tribunal, ficam prejudicados todos os atos anteriores e posteriores já praticados, como corolário do princípio do prejuízo ou transcendência.

50795 Quadrix (2017) - CFO-DF - Procurador Jurídico / Direito Processual do Trabalho

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Caberá reexame necessário em mandado de segurança quando o prejudicado pela ordem for pessoa jurídica de direito privado se a matéria decidida for de natureza administrativa.

  • Certo
  • Errado

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