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49422 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Processual Civil

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Observando‐se as atribuições constitucionais e

processuais civis do Ministério Público, é correto afirmar

que este deverá ser intimado como fiscal da ordem

jurídica nos processos que envolvam, além do interesse

de incapazes e do interesse público e social, os litígios

individuais e coletivos pela posse de terra urbana e rural.

  • Certo
  • Errado

50852 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual Civil

Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso,

pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de

determinadas cláusulas de um contrato de abertura de

crédito.

Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase

de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a

produção de prova pericial para demonstrar a ausência de

abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e

o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e

limitar a cobrança de tais juros.

Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa

correta.

  • a)

    Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a está preclusa e não admite rediscussão.

  • b)

    Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

  • c)

    Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a em preliminar de apelação.

  • d)

    Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

50878 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual Civil

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
  • b)
    Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
  • c)
    Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
  • d)
    A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

51338 VUNESP (2017) - TJ-SP - Juiz / Direito Processual Civil

Na impugnação ao cumprimento de sentença,

  • a)
    quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.
  • b)
    a respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.
  • c)
    poderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
  • d)
    o prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

51339 FCC (2017) - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

  • a)

    Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  • b)

    A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do

    domicílio do réu ou de eleição.

  • c)

    Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no

    caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.

  • d)

    O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.

  • e)

    A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e

    interrompe a prescrição.

51340 VUNESP (2017) - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

  • a)
    a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
  • b)
    as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.
  • c)
    a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  • d)
    os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.
  • e)
    o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

51341 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Processual Civil

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • a)
    Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.
  • b)
    A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
  • c)
    A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.
  • d)
    A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

51342 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Processual Civil

Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

  • a)
    No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
  • b)
    O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
  • c)
    Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
  • d)
    A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário.

51344 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Processual Civil

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

  • a)
    A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
  • b)
    É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.
  • c)
    De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
  • d)
    Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
  • e)
    Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

51345 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Processual Civil

Sobre o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

  • a)
    A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais.
  • b)
    Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.
  • c)
    A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.
  • d)
    Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer.
  • e)
    As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.