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49220 Quadrix (2017) - SEE-DF - Professor - Direito / Direito Previdenciário

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Seguridade social é um conjunto integrado de ações

destinadas a assegurar e proteger os direitos referentes à

assistência social, à previdência social e, também, à

saúde, embora seja um instituto autonomamente

disciplinado na CF.

  • Certo
  • Errado

51621 MPT (2017) - MPT - Procurador / Direito Previdenciário

Sobre a disciplina da infortunística prevista na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, analise as proposições abaixo:

I - Doença do trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

II - Doença profissional é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

III - Não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

IV - Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá- la acidente do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • e)
    Não respondida.

51921 FGV (2017) - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário

Castilho aposentou-se pelo INSS por tempo de contribuição, com provento de 1 salário mínimo mensal, mas depois de algum tempo resolveu retornar à ativa. Conseguiu um novo emprego no comércio de Florianópolis (SC), com salário contratado correspondente a 2 mínimos nacionais.

Diante desse caso concreto, é correto afirmar que:

  • a)
    a pessoa em questão terá desconto de INSS da aposentadoria e do salário na ativa;
  • b)
    por já ser jubilado, Castilho não precisará recolher INSS da aposentadoria nem do salário recebido junto ao novo empregador;
  • c)
    Castilho terá de recolher INSS sobre o salário que recebe na ativa;
  • d)
    se o INSS descobrir que Castilho tem novo emprego, deverá suspender a sua aposentadoria;
  • e)
    o contrato é proibido, pois já sendo aposentado, Castilho não poderia voltar à atividade remunerada.

52304 CESPE (2017) - TCE-PE - Auditor de Controle Externo / Direito Previdenciário

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Ocupante de cargo temporário que não tenha vínculo efetivo com o poder público estadual será segurado obrigatório do regime em apreço.

  • Certo
  • Errado

52556 CESPE (2017) - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário

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Para efeito de concessão de benefício aos dependentes, a dependência econômica dos genitores do segurado é considerada presumida.

  • Certo
  • Errado

52852 FCC (2017) - TST - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário

Plutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro empregados. Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão não conseguiu atingir o faturamento planejado no início, acumulando dívidas com fornecedores e contraindo empréstimos bancários. Assim, para dar sobrevida ao empreendimento decidiu, durante seis meses, descontar as contribuições previdenciárias de seus empregados sem que houvesse o devido recolhimento aos cofres da previdência social. Nessa situação, quanto aos crimes contra a previdência social, é INCORRETO afirmar:

  • a)
    No delito de sonegação de contribuição previdenciária, o objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social, enquanto que, no crime de apropriação indébita previdenciária, o bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado, de quem a contribuição foi recolhida e não repassada.
  • b)
    Caso Plutão confesse a dívida, efetue o pagamento espontâneo integral dos valores devidos e preste as devidas informações ao órgão previdenciário, antes do início da ação fiscal, poderá ser extinta a punibilidade de sua conduta.
  • c)
    Se os valores das contribuições previdenciárias não fossem descontados nas remunerações dos empregados, embora não tivessem sido realizados os recolhimentos devidos à previdência social, Plutão não responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.
  • d)
    Conforme entendimento consagrado pelo STF com caráter vinculante, necessária a constituição do crédito tributário para que se dê início à persecução criminal no delito de apropriação indébita previdenciária.
  • e)
    É admitido o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária, deixando o juiz de aplicar a pena ou aplicar somente multa, desde que atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado.

52853 FCC (2017) - TST - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário

A respeito de nexo técnico epidemiológico, comunicação de acidente de trabalho, responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho e ações regressivas, considerando as regras estabelecidas na legislação vigente, é correto afirmar:

  • a)
    O INSS terá o prazo decadencial de dez anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária para propor ação regressiva em face do empregador negligente que causou acidente de trabalho, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.
  • b)
    A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação de nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
  • c)
    A empresa, no primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência, e o empregador doméstico, em até cinco dias da ocorrência, tem o dever de comunicar à Previdência Social de todo e qualquer acidente de trabalho por meio de emissão da CAT, independentemente do resultado que o infortúnio ocasione.
  • d)
    Havendo omissão da empresa ou do empregador doméstico, a comunicação do acidente poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, caso em que o prazo previsto ao empregador será prorrogado por mais um dia útil.
  • e)
    O empregador que efetuar o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) previsto na Lei nº 8.212/1991 ficará isento de responsabilidade em ação regressiva movida pelo INSS, ainda que tenha agido com negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

52917 CESPE (2017) - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Previdenciário

Assinale a opção correspondente a ocorrência que implica a perda, pelo contribuinte, da condição de segurado especial da previdência social.

  • a)
    participar de plano de previdência complementar
  • b)
    explorar atividade turística na propriedade rural em caráter permanente
  • c)
    ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo
  • d)
    outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural de sua propriedade

53141 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Previdenciário

Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será assegurado o direito

  • a)
    a aposentadoria por invalidez, que, por sua natureza, independerá de carência, e cujo valor será acrescido de 50% no caso de necessidade de assistência permanente.
  • b)
    ao auxílio-doença, que consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
  • c)
    ao recebimento de auxílio-doença, desde o primeiro dia de afastamento da atividade e pelo período que durar a sua incapacidade.
  • d)
    ao benefício do auxílio-acidente, de caráter vitalício, caso o acidente tenha ocorrido em horário de trabalho.
  • e)
    a receber benefício durante a licença pela incapacidade temporária, sendo esse período descontado do tempo de contribuição.

53376 CESPE (2017) - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário

João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de deficiência mental grave desde criança.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João

  • a)
    Marcos e Felipe, somente.
  • b)
    Felipe, somente.
  • c)
    Fabiana, somente.
  • d)
    Fabiana, Marcos e Felipe.