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49265 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Penal

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.

  • a)
    A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
  • b)
    Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • c)
    O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
  • d)
    O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

49266 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Penal

A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

  • a)
    O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.
  • b)
    O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.
  • c)
    A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.
  • d)
    O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

49267 CESPE (2017) - TJ-PR - Juiz / Direito Penal

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

  • a)
    Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
  • b)
    O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.
  • c)
    A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.
  • d)
    O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

49439 IBFC (2017) - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal / Direito Penal

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito

Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a

alternativa correta sobre a legítima defesa.

  • a)

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

  • b)

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

  • c)

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem

  • d)

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou não dos meios de que dispuser, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem

  • e)

    Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios de que dispuser, repele injusta agressão ou persegue quem a praticou, atual ou iminente, a direito próprio e não de outrem

49645 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal

Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa

com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter

conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de

Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em

seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois

acreditava que poderia ter pequena quantidade do material

em sua posse para fins medicinais.

Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão

das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de

entorpecentes.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de

Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,

respectivamente, a ocorrência de

  • a)

    erro de tipo, nos dois casos.

  • b)

    erro de proibição, nos dois casos.

  • c)

    erro de tipo e erro de proibição.

  • d)

    erro de proibição e erro de tipo.

49655 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302

vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo

adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela

prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90

(“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio,

fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha

cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou

adolescente"), em concurso material, sendo descrito que

possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não

foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os

fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos

termos da denúncia.

Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e

sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o

advogado de Mariano deverá pleitear

  • a)

    a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.

  • b)

    o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.

  • c)

    o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.

  • d)

    a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.

49866 PROGEPE (2017) - UFPR - Administrador / Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que indica somente crimes próprios quanto ao sujeito ativo.

  • a)
    Peculato, corrupção passiva e tráfico de influência.
  • b)
    Corrupção ativa, corrupção passiva e tráfico de influência.
  • c)
    Corrupção ativa, advocacia administrativa e prevaricação.
  • d)
    Peculato, corrupção passiva e concussão.
  • e)
    Corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência.

50075 FCC (2017) - TRE-SP - Analista / Direito Penal

Moisés respondeu processo por crime de corrupção ativa cometido no dia 30 de Setembro de 2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúncia oferecida pelo Ministério Público em 16 de Outubro de 2014 é recebida pelo Magistrado competente no dia 18 de Outubro do mesmo ano de 2014. O processo tramita regularmente e Moisés é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por sentença proferida em 25 de Abril de 2016 e publicada no dia 27 do mesmo mês e ano. Não houve interposição de recurso pelas partes e é certificado o trânsito em julgado.

No caso hipotético apresentado, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena aplicada ao réu Moisés e verifica-se em

  • a)
    02 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • b)
    04 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • c)
    01 ano e 06 meses, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia e entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.
  • d)
    03 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
  • e)
    02 anos e o réu deverá cumprir integralmente a sua pena, não sendo o caso de extinção da sua punibilidade.

50170 OBJETIVA (2017) - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente / Direito Penal

Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:

  • a)
    Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual o superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
  • b)
    Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
  • c)
    Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
  • d)
    Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
  • e)
    Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda a limite estabelecido em lei.

50365 MPE-PR (2017) - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Penal

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro evitável de policial sobre os limites do estrito cumprimento do dever legal, que produz lesão corporal grave em cidadão, permite atribuição de responsabilidade penal ao policial, a título de culpa.
  • b)

    O consentimento presumido do titular do bem jurídico lesionado tem natureza de causa supralegal de justificação da ação típica.

  • c)

    O Código Penal brasileiro, em razão da adoção da teoria unitária, prevê o estado de necessidade justificante, mas não prevê o estado de necessidade exculpante, que assim pode assumir natureza de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de comportamento diverso.

  • d)

    O policial A realiza certeiro disparo letal em B, que horas antes praticara latrocínio em agência bancária, e assim impede que este consiga fugir em direção à fronteira, com todo o dinheiro subtraído: a ação de homicídio do policial A não pode ser amparada por qualquer justificante.

  • e)

    Se A, sem habilitação para dirigir, transporta em veículo o acidentado grave B ao hospital, em alta velocidade, gerando perigo de dano em via pública, A não pode ser responsabilizado por prática do crime de dirigir veículo em via pública, sem habilitação (Código de Trânsito Brasileiro, art. 309), por estar amparado pelo estado de necessidade.