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63939 IESES (2017) - GasBrasiliano - Advogado Júnior / Direito Marítimo

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”:

  • a)
    Qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções e qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
  • b)
    Introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio.
  • c)
    O lançamento de detritos ou outras matérias resultantes ou derivadas da exploração normal de embarcações, aeronaves, plataformas e outras construções, bem como o seu equipamento.
  • d)
    O depósito de matérias para outros fins que não os do seu simples lançamento desde que tal depósito não seja contrário aos objetivos da presente Convenção.

117889 CESGRANRIO (2015) - Petrobrás - Advogado Júnior / Direito Marítimo

Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)

  • a)
    Certidão de Construtor Naval
  • b)
    Escritura Pública de Armação
  • c)
    Diploma de Prática
  • d)
    Certificado de Registro de Armador
  • e)
    Comprovante de Mestre Arrais

117890 CESGRANRIO (2015) - Petrobrás - Advogado Júnior / Direito Marítimo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)

  • a)
    arribada forçada
  • b)
    avaria do navio
  • c)
    alteração da rota
  • d)
    naufrágio
  • e)
    encalhe

124250 CESGRANRIO (2015) - Petrobrás - Advogado Júnior / Direito Marítimo

A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que

  • a)
    a transmissão da propriedade é consolidada pelo registro no Tribunal Marítimo.
  • b)
    a escritura de Registro da Propriedade Marítima será expedida ao proprietário da embarcação.
  • c)
    a autoridade consular brasileira fornecerá, quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, documento definitivo de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser inscrita.
  • d)
    o pedido de registro da propriedade de embarcação inicial será feito pelo adquirente, no prazo máximo de vinte dias,contados da data do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil.
  • e)
    as embarcações públicas e privadas devem ser registradas no Tribunal Marítimo.

124251 CESGRANRIO (2015) - Petrobrás - Advogado Júnior / Direito Marítimo

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público. Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre

  • a)
    trinta e cinco e sessenta anos
  • b)
    trinta e cinquenta anos
  • c)
    trinta e cinco e setenta anos
  • d)
    trinta e quarenta anos
  • e)
    trinta e cinco e quarenta e oito anos

143139 ND (2014) - ANTAQ - Técnico em Regulação / Direito Marítimo

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A terminologia TEU (twenty feet equivalent unit) está relacionada à capacidade em m3 ou capacidade volumétrica da embarcação, que é amplamente utilizada para transportes de produtos do tipo manufaturado.

  • Certo
  • Errado

145349 ND (2014) - ANTAQ - Técnico em Regulação / Direito Marítimo

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De acordo com a legislação em vigor, todos os portos

organizados deverão constituir um órgão de gestão de mão de

obra do trabalho portuário, responsável pelo gerenciamento e

fornecimento da mão de obra, devendo o trabalhador portuário

avulso compor a tripulação das embarcações nos perímetros

jurisdicionais portuários.

  • Certo
  • Errado