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51061 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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A definição de jus cogens que consta tanto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, como na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, refere-se à comunidade internacional de Estados, e não à comunidade internacional de Estados e organizações internacionais.

  • Certo
  • Errado

51066 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.

  • Certo
  • Errado

56250 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

  • Certo
  • Errado

56256 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.

  • Certo
  • Errado

56257 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

  • Certo
  • Errado

60236 MPT (2017) - MPT - Procurador / Direito Internacional Público

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

  • a)
    Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
  • b)
    A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
  • c)
    Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
  • d)
    O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
  • e)
    Não respondida.

60423 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.

  • Certo
  • Errado

60424 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.

  • Certo
  • Errado

60463 CESPE (2017) - Instituto Rio Branco - Diplomata / Direito Internacional Público

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A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

  • Certo
  • Errado

65157 MPT (2017) - MPT - Procurador / Direito Internacional Público

Sobre a cláusula social no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), analise as afirmativas:

I - A cláusula social tem, em tese, o objetivo de impedir a crescente concorrência mundial por postos de trabalho em detrimento dos direitos e padrões mínimos dos trabalhadores.

II - Os críticos da cláusula social afirmam que ela pode ser utilizada como instrumento protecionista, a fim de diminuir o crescimento do desemprego nos países desenvolvidos, em detrimento dos países em desenvolvimento.

III - Os defensores da cláusula social entendem que devem ser estabelecidos e cobrados padrões trabalhistas fundamentais – chamados de core-obligations –, quais sejam: o direito à livre associação, o direito de organizar e reivindicar coletivamente, a proibição de trabalho forçado, a eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos ou ocupação.

IV - A OMC não se considera o local apropriado para discussão e/ou aplicação das cláusulas sociais.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
  • b)
    Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
  • c)
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • d)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • e)
    Não respondida.